TJTO - 0000223-07.2025.8.27.2731

Apelação Cível Nº 0000223-07.2025.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000223-07.2025.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: VALDECI TELES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

VÍNCULOS SUCESSIVOS E PRORROGAÇÕES INDEVIDAS.

DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE.

NULIDADE DECLARADA.

FGTS DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade dos vínculos temporários firmados entre as partes entre fevereiro de 2022 e dezembro de 2024, e condenou o Município ao recolhimento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observada a prescrição quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) apurar se houve desvirtuamento das contratações temporárias sucessivas, com afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) verificar se os vínculos contratuais celebrados entre 2022 e 2024 extrapolam o limite legal previsto na Lei Municipal nº 473/2021; (iii) definir se é devido o pagamento de FGTS quando reconhecida a nulidade do vínculo decorrente de contratação irregular; (iv) analisar a eventual inépcia da petição inicial por ausência de documentos contratuais e delimitação de valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, admite contratações temporárias para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Para sua validade, tais contratações devem obedecer aos critérios de legalidade, transitoriedade e excepcionalidade, bem como estarem previstas em lei local. 4.

A Lei Municipal nº 473/2021 limita os contratos temporários a doze meses, prorrogáveis uma única vez, até o limite de vinte e quatro meses.

No caso concreto, o autor laborou por aproximadamente trinta meses, ultrapassando o prazo máximo permitido e descaracterizando a excepcionalidade e a transitoriedade exigidas pelo ordenamento jurídico. 5.

Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 612 da Repercussão Geral (RE 658.026), a contratação temporária exige: (i) previsão legal específica; (ii) prazo determinado; (iii) real necessidade temporária; (iv) interesse público excepcional e (v) indispensabilidade da contratação.

Nenhum desses requisitos se harmoniza com o cenário fático revelado nos autos. 6.

O desvirtuamento da contratação temporária também atrai os efeitos do Tema 916 do STF (RE 765.320/MG), segundo o qual, uma vez reconhecida a nulidade da contratação, é assegurado ao contratado o direito ao recebimento dos salários pelo período efetivamente trabalhado, bem como ao recolhimento do FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 7.

Ainda, conforme o Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1.066.677/MG), havendo sucessivas renovações e prorrogações que desvirtuam a contratação temporária, é cabível o pagamento de verbas como décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional — matéria a ser objeto de apuração em fase de liquidação, conforme limites da sentença recorrida. 8.

A alegação de ausência de prova contratual não se sustenta, pois os documentos financeiros juntados aos autos (fichas financeiras) comprovam o vínculo laboral contínuo com o Município, e, diante do dever de documentação por parte da Administração Pública, a ausência de instrumentos contratuais firmados milita em desfavor do próprio ente público (art. 373, II, CPC). 9.

A petição inicial delimita adequadamente os fatos, o período do vínculo, a função exercida e o pedido de declaração de nulidade, não havendo inépcia.

A liquidação de sentença é o momento processual adequado para a apuração dos valores devidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A contratação temporária pela Administração Pública, ainda que respaldada em lei local, deve observar os princípios constitucionais da legalidade, excepcionalidade e transitoriedade, sendo nula quando firmada para suprir necessidade contínua e permanente, com sucessivas prorrogações que ultrapassem os limites temporais legais. 2.

O desvirtuamento da contratação temporária autoriza a declaração de nulidade do vínculo, com consequente direito do trabalhador ao recebimento dos valores relativos ao FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e fixado no Tema 916 do Supremo Tribunal Federal. 3.

A ausência de instrumentos contratuais formais não afasta o vínculo quando há prova documental da prestação de serviço e do recebimento de remuneração contínua, incumbindo ao ente público o dever de demonstrar a regularidade das contratações por ele realizadas. 3.

A petição inicial que descreve adequadamente os fatos e o pedido, ainda que sem detalhamento exato dos valores pleiteados, não é inepta, sendo a fase de liquidação do julgado o momento próprio para a quantificação do crédito reconhecido.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 141 e 492; Lei Municipal nº 473/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026 (Tema 612), Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. 01.11.2012; STF, RE 765.320/MG (Tema 916), Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; STF, RE 1.066.677/MG (Tema 551), Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 30.04.2021; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0044832-52.2023.8.27.2729, Rel.

Juiz Nelson Coelho Filho, j. 05.04.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais, cujo índice será fixado quando da liquidação do julgado (Art. 85, § 4º, II, CPC) - Tema 1.059/STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.    

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0000223-07.2025.8.27.2731/TO (Pauta: 151) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS - TO (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA ABI-JAUDI BRANDÃO PROCURADOR(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO APELADO: VALDECI TELES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente