TJTO - 0001106-51.2025.8.27.2731

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

JORDANA MONTURIL LOGRADO REIS

CPF *52.***.*22-90

Advogados

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

OAB: 007788/TO

CPF *21.***.*35-09

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF *84.***.*49-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:53

    Protocolizada Petição

  • 07/07/2025 13:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 24/06/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 23/06/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0001106-51.2025.8.27.2731/TOAUTOR: JORDANA MONTURIL LOGRADO REISADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)SENTENÇA3.

    DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 3.1.

    DECLARO prescritas as verbas anteriores a 21/02/2020; 3.2.

    DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 08/2018 (evento 1 ? FINANC6) e 12/2024 (evento 1 ? FINANC16); 3.3.

    CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS, referentes aos períodos dos contratos temporários firmados e efetivamente laborados.

    A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis.

    Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90; Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença serão devidamente apurados em liquidação de sentença.

    CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento das custas e despesas finais do processo e da taxa judiciária; bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

    Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.  Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

    Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

    Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

    INTIME-SE.

    CUMPRA-SE.

    Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc.

  • 18/06/2025 17:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 18/06/2025 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 18/06/2025 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/06/2025 10:51

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 30/05/2025 15:35

    Conclusão para julgamento

  • 05/05/2025 14:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/05/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 05/05/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 12:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 25/03/2025 19:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/03/2025 16:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/02/2025 10:04

    Despacho - Mero expediente

  • 21/02/2025 17:21

    Conclusão para despacho

  • 21/02/2025 17:18

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/02/2025 11:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2025 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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