16/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008087-39.2024.8.27.2729/TO AUTOR: HOBBY AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010)ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.

De uma leitura dos autos verifico que da procuração eletrônica apresentada pela parte autora (evento 1/PROC2), consta assinatura digital que não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil - padrão A3, ou seja, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, razão pela qual reputo tal documento processual como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade.

Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido. Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição.

Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil.

No mesmo sentido, veja-se: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. ...

Nesse mesmo sentido, este E.

TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) .§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário" E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site.

Confira-se: "Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso). ... (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Portanto, com fundamento artigo 139, inciso III c/c no artigo 76, caput, §1º, inciso I, ambos do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 22:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/06/2025 08:47

Conclusão para julgamento
04/06/2025 20:33

Protocolizada Petição
03/06/2025 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 14:15

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
03/06/2025 14:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 03/06/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 55
02/06/2025 17:50

Juntada - Certidão
02/06/2025 13:14

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
29/05/2025 07:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
28/04/2025 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
22/04/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
22/04/2025 15:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/04/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
22/04/2025 15:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/02/2025 20:27

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
03/02/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
03/02/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/01/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2025 13:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 03/06/2025 14:00
05/11/2024 18:20

Protocolizada Petição
25/10/2024 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
25/10/2024 17:47

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/10/2024 17:30. Refer. Evento 35
25/10/2024 09:23

Juntada - Certidão
24/10/2024 12:23

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/09/2024 12:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 12:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/09/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
30/08/2024 18:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
30/08/2024 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
30/08/2024 17:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/08/2024 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
30/08/2024 17:04

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
08/08/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/08/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/08/2024 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/10/2024 17:30
05/08/2024 13:50

Protocolizada Petição
30/07/2024 17:12

Protocolizada Petição
30/07/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/07/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2024 14:01

Protocolizada Petição
25/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:33

Juntada - Outros documentos
01/07/2024 16:24

Juntada - Outros documentos
17/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/05/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 17/05/2024 13:30. Refer. Evento 4
15/05/2024 17:57

Juntada - Certidão
15/05/2024 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/05/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 16:25

Expedido Mandado - Prioridade - 17/05/2024 - TOEXTCEMAN
08/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 14:47

Protocolizada Petição
12/03/2024 17:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2024 16:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/05/2024 13:30
07/03/2024 16:41

Lavrada Certidão
07/03/2024 16:39

Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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