01/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 190
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019074-08.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDUARDO BISPO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Decisão lançada apenas para o fim de adequação e regularização de movimentação processual e cumprimento das regras de parametrização instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas seguramente seguidas por este juízo, bem como atendimento ao Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS oriundo da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Ante o exposto, suspendo o processo até a baixa do precatório pelo 2º Grau.

Após a comunicação do pagamento, voltem-me os autos conclusos para o dessobrestamento e extinção da execução.

Palmas/TO, data e hora pelos sistema eletrônico.
31/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
17/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
16/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0019074-08.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDUARDO BISPO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 180 - 07/07/2025 - Juntado - Alvará Pago
15/07/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
15/07/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
15/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
15/07/2025 15:55

Conclusão para decisão
15/07/2025 15:55

Lavrada Certidão
15/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012562025
30/06/2025 18:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012562025
27/06/2025 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
05/06/2025 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 21:05

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
02/06/2025 14:17

Conclusão para despacho
02/06/2025 14:17

Lavrada Certidão
30/05/2025 16:20

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
29/05/2025 17:21

Lavrada Certidão
29/05/2025 16:46

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
27/05/2025 14:59

Juntada - Informações
22/05/2025 19:42

Juntada - Informações
22/05/2025 19:39

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 148
14/05/2025 17:58

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/05/2025 22:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 13:13

Conclusão para decisão
09/05/2025 13:13

Lavrada Certidão
07/05/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
24/03/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
21/03/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
21/03/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
12/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/001327 processada no TJTO com o No. 00037635920258272700/TJTO
10/03/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 146
10/03/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142, 145 e 149
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 145 e 146
26/02/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
26/02/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/02/2025 18:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/02/2025 18:13

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
25/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:11

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
06/02/2025 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
06/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
14/01/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
04/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
04/12/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Conta Atualizada - 04/12/2024 12:40:11)
04/12/2024 12:38

Conta Atualizada
03/12/2024 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2024 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
29/11/2024 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
29/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
23/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
21/10/2024 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
21/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
27/09/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 19:16

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 14:37

Conclusão para despacho
23/09/2024 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
20/09/2024 09:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
20/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 23:05

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 10:13

Conclusão para despacho
29/08/2024 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
28/08/2024 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
28/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
12/08/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
30/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
30/07/2024 15:47

Conta Atualizada
29/07/2024 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2024 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
29/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/07/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
18/07/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/07/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 21:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/07/2024 13:07

Conclusão para decisão
09/07/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/06/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/05/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/04/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
15/04/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/03/2024 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 21:22

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 13:16

Conclusão para despacho
29/02/2024 13:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/02/2024 18:56

Protocolizada Petição
28/02/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/01/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 19:07

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 14:26

Conclusão para despacho
29/01/2024 12:13

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/01/2024 17:09

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
25/01/2024 17:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/01/2024 17:09

Trânsito em Julgado
23/01/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/01/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/01/2024 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
01/12/2023 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2023 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2023 20:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/11/2023 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
13/11/2023 17:32

Publicação de Pauta
08/11/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2023 17:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/11/2023 13:00 Sequencial: 34
26/09/2023 18:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/05/2023 15:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/01/2023 16:57

Conclusão para decisão
26/01/2023 16:57

Recebidos os autos - TJTO
26/01/2023 16:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
25/01/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/01/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/01/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
09/12/2022 01:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2022 01:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/12/2022 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/10/2022 15:03

Conclusão para julgamento
27/10/2022 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/10/2022 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2022 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2022 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/10/2022 13:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
20/10/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/10/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/10/2022 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/10/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/09/2022 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/08/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2022 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2022 20:25

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 16:10

Conclusão para despacho
13/06/2022 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2022 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2022 19:24

Despacho - Mero expediente
23/05/2022 15:38

Conclusão para despacho
23/05/2022 15:36

Processo Corretamente Autuado
19/05/2022 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00