17/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
16/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000953-22.2023.8.27.2720/TO AUTOR: MIGUEL SUDARIO ARAUJO ROCHAADVOGADO(A): WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ (OAB TO005464)RÉU: SUDACLUBE DE SERVICOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB PR023304)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
15/07/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
15/07/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/04/2025 14:58

Conclusão para despacho
29/04/2025 18:44

Processo Reativado
25/04/2025 17:15

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00009532220238272720/TJTO
16/05/2024 13:43

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
15/05/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 54
08/05/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
23/04/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
18/04/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/04/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/04/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
09/04/2024 14:49

Protocolizada Petição
03/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5433127, Subguia 13506 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
28/03/2024 16:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5433127, Subguia 5389355
28/03/2024 16:29

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5433127 - R$ 96,00
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/03/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/03/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2024 11:35

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/01/2024 16:58

Conclusão para julgamento
06/12/2023 16:40

Protocolizada Petição
05/12/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/12/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
22/11/2023 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:07

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 15:29

Conclusão para despacho
18/08/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
03/08/2023 15:15

Protocolizada Petição
01/08/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
31/07/2023 10:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
31/07/2023 10:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 31/07/2023 08:36. Refer. Evento 7
31/07/2023 09:03

Juntada - Certidão
28/07/2023 15:38

Protocolizada Petição
18/07/2023 08:49

Protocolizada Petição
07/07/2023 02:13

Protocolizada Petição
03/07/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
03/07/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 10
26/06/2023 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
26/06/2023 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2023 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2023 17:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2023 17:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 31/07/2023 08:30
26/06/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/06/2023 12:48

Conclusão para despacho
22/06/2023 12:46

Processo Corretamente Autuado
22/06/2023 12:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/06/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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