TJTO - 0051764-22.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

LILIA AGUIAR NEGREIROS ARRAIS

CPF *29.***.*33-72

Advogados

KLEBER ALVES DE CARVALHO

OAB: 005172/TO

CPF *12.***.*21-21

DIANE ARAUJO DE MIRANDA

OAB: 005863/TO

CPF *10.***.*17-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 16:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 25/06/2025 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 23/06/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 20/06/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051764-22.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: LILIA AGUIAR NEGREIROS ARRAISADVOGADO(A): KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB TO005172)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 8, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "II-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/10/2023 (?evento 1, ANEXO7?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 18/06/2025 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 13:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 22/04/2025 12:28

    Conclusão para julgamento

  • 14/04/2025 17:36

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 11/04/2025 22:55

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 04/04/2025 11:27

    Conclusão para julgamento

  • 03/04/2025 16:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 03/04/2025 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/04/2025 18:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/04/2025 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 17:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 11/03/2025 17:47

    Protocolizada Petição

  • 05/03/2025 12:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/03/2025 12:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/01/2025 10:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 08/01/2025 10:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/12/2024 13:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/12/2024 19:40

    Despacho - Determinação de Citação

  • 13/12/2024 12:23

    Conclusão para despacho

  • 12/12/2024 14:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 12/12/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/12/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 23:06

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 10/12/2024 13:54

    Conclusão para despacho

  • 10/12/2024 13:54

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/12/2024 17:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/12/2024 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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