15/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018985-77.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARLI COSTA MOREIRAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por MARLI COSTA MOREIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Dispensado o relatório.

Decido.

Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão. Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela.

Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito.

A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

A probabilidade do direito decorre da previsão no art. 117 da Lei n. 1.818/07, segundo o qual: "Art. 117.

Além das ausências ao serviço previstas no art. 111 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício: I – as férias; II – o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; III – a licença: a) para tratamento da própria saúde; b) por motivo de doença em pessoa da família; c) maternidade ou por adoção; d) por convocação para o serviço militar; e) para capacitação; f) para o desempenho de mandato classista; IV – os afastamentos para: a) servir a outro órgão ou entidade; b) exercer mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; c) estudar no país ou exterior, quando autorizado o afastamento; d) realizar missão oficial no exterior; e) participar em programa de treinamento regularmente instituído; f) atender a convocação da Justiça Eleitoral; g) servir ao Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei; h) deslocar-se até a nova sede de que trata o art. 18 desta Lei; i) participar de competição desportiva nacional ou internacional ou atender a convocação para integrar representação cultural e artística ou desportiva no País ou no exterior; V – participar de curso de formação relativo a etapa de concurso público, exclusivamente para os que já detenham a condição de servidor público".

O dispositivo legal acima citado prevê as hipóteses cujas ausências são consideradas como efetivo exercício. Da mesma forma, o perigo da demora também se encontra visível, conforme ofício anexado no evento 1, a SECAD incluiu o nome da parte autora no rol de servidores que receberam o adicional de insalubridade concomitante com as férias, afastamentos, remoção e frequências, esclarecendo que as devoluções ao erário serão feitas mediante desconto na folha de pagamento.

Por tal razão, ante a iminência dos descontos na folha de pagamento do servidor, verba de natureza alimentar, de rigor o deferimento da liminar, determinando ao requerido que abstenha-se de efetuar qualquer desconto a título de devolução do adicional de insalubridade, nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 1.818/07, até o julgamento definitivo da lide. Destaque-se que o deferimento da liminar não é irreversível, haja vista a possibilidade de retorno das partes à situação anterior, viabilizando os descontos pelo ente público, caso sobrevenha eventual improcedência do pleito. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, antecipando os efeitos da tutela de urgência, ordeno ao requerido, ESTADO DO TOCANTINS, que, ABSTENHA-SE de efetuar qualquer desconto a título de devolução do adicional de insalubridade na folha de pagamento da parte autora, nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 1.818/07, até o julgamento definitivo da lide. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo em caso de descumprimento, incidência de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, e sem prejuízo de reavaliação, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor do autor. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/07/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 13:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/05/2025 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 22:27

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
05/05/2025 13:07

Conclusão para decisão
05/05/2025 13:07

Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013506-95.2023.8.27.2722

Ismael Gama Vieira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0038803-88.2020.8.27.2729

Renato de Mendonca

Spe Palmas Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Izabela Cristina Rucker Curi Bertoncello

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/06/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0002675-69.2025.8.27.2737

C.e.b Melo LTDA

Dulcilene Rodrigues de Franca

Advogado: Dannyela Azevedo Triers Benelli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0028904-90.2025.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Antonio Geravan de Oliveira Reis Filho

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0000277-97.2025.8.27.2722

Teodorico Nunes da Silva

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Camila Lopes Fernandes Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2025 09:27

Exibir Processo