16/07/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
11/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006927-48.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: HUDSON AGNO NASCIMENTO ROCHAADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA MORAIS (OAB TO009622) DESPACHO/DECISÃO Intime o autor para em cinco dias adequar seu pedido ao disposto nos Artigos 523 e 524 do CPC.

Após a adequação, determino: 1- Intime o reclamado, podendo a intimação ser feita via WHATSAPP caso tenha numero informado nos autos, ou na pessoa do advogado, caso tenha advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazer ser acrescido ao valor devido multa de dez por cento (Art. 523, § 1º do Código de Processo Civil), bem como, sob pena de penhora, e demais atos de expropriação.

Saliento que caso o reclamado seja revel, este deve ser intimado para cumprir a sentença, conforme entendimento do STJ. Indefiro pedido de arbitramento de honorários, tendo em vista não ser cabível nesta fase processual. 2-Após o decurso do prazo para pagamento, intime o autor para em 02 dias informar se o reclamado efetuou o pagamento do valor devido. 3- Não efetuado o pagamento, Proceda a penhora nas contas da(s) reclamada(s) via SISBAJUD, no valor atualizado do débito, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema.

Feita a indisponibilidade de valores, intime-se o devedor acerca da sua ocorrência.

A intimação servirá, além da ciência do ato constitutivo, para que o executado adote, caso seja necessário, uma das providências contidas nos incisos do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de até 05 dias (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3º, do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução.

Transferido os valores ao juízo da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, impugnar os valores no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 4- Não havendo impugnações, e sendo processo de cumprimento de sentença, expeça-se ALVARA JUDICIAL do valor penhorado a favor do autor.

Caso se trate de processo de execução extrajudicial, penhorado o valor, designe audiencia de conciliação e intimem-se as partes. 5- Se, não forem encontrados créditos na busca Sisbajud, proceda a Secretaria buscas de veículos do devedor via sistema RenaJud, procedendo ao bloqueio daqueles que se encontram livres de restrições, intimando-se o credor para se manifestar, apontando qual (is) veículo (s) pretende que permaneça bloqueado, em até 05 dias. 6- Não havendo êxito nas tentativas de constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns), sendo nomeado depositário, mediante compromisso, preferencialmente, o próprio credor. 7- Restando infrutíferas as tentativas de constrição judicial de valores e bens do devedor, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, sob pena de extinção do processo e arquivamento.

Cumpra-se.
09/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:24

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 07:58

Conclusão para despacho
03/07/2025 07:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
02/07/2025 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
27/06/2025 10:32

Protocolizada Petição
27/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0006927-48.2024.8.27.2706/TORELATOR: DEUSAMAR ALVES BEZERRAAUTOR: HUDSON AGNO NASCIMENTO ROCHAADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA MORAIS (OAB TO009622)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 13/06/2025 - Trânsito em Julgado
13/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:31

Trânsito em Julgado
03/06/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/05/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/04/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2025 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/04/2025 16:44

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:55

Juntada - Informações
14/04/2025 16:39

Juntada - Informações
11/04/2025 15:55

Juntada - Informações
11/04/2025 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
10/04/2025 18:07

Lavrada Certidão
10/04/2025 17:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/03/2025 13:45

Conclusão para julgamento
06/03/2025 16:29

Publicação de Ata
06/03/2025 16:26

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 06/03/2025 14:00. Refer. Evento 40
06/03/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/03/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:00

Protocolizada Petição
18/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
31/01/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:01

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 06/03/2025 14:00
31/01/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 13:33

Protocolizada Petição
10/10/2024 10:41

Conclusão para despacho
09/10/2024 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
09/10/2024 16:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 09/10/2024 14:00. Refer. Evento 25
05/10/2024 07:45

Juntada - Certidão
28/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/09/2024 10:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
09/09/2024 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
09/09/2024 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
09/09/2024 17:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 09/10/2024 14:00
23/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 16:11

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:31

Protocolizada Petição
27/05/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
07/05/2024 16:02

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/05/2024 15:30. Refer. Evento 6
06/05/2024 20:56

Juntada - Certidão
25/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
07/04/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 16:06

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
05/04/2024 16:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/05/2024 15:30
01/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:20

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 13:08

Conclusão para despacho
01/04/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00