30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005201-67.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JULIVAN VIEIRA NOLETOADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA I - RELATÓRIO Prolatada a Sentença no evento 68, SENT1, a parte requerente opôs Embargos de Declaração no evento 72, EMBDECL1, alegando contradição no julgado que julgou procedente o pleito autoral.

Instada a contrarrazoar, a parte requerida manifestou no evento 85, CONTRAZ1. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e, por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interposto no evento 72, EMBDECL1.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original). Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).

Grifamos.

Pois bem.

A Embargante sustenta que a sentença foi contraditória por arbitrar em valor infímo os honorários sucumbenciais.

Assiste razão a parte embargante.

A sentença condenou a parte sucumbente ao pagamento do valor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ocorre que nos termos do § 8º do art 85, do CPC, determina que o juiz somente condenará por apreciação equitativa quando a causa tiver valor infímo ou inestimável.

No presente caso, o valor da causa é considerado e o valor da condenação, após liquidação de sentença, também será.

Por esta razão, verifico a contradição alegada pela Embargante/Requerente, devendo ser acolhido o referido pedido neste ponto para alterar apenas os honorários sucumbenciais, o que não caracteriza a reforma no julgado (manobra inadequada por esta via recursal), mas tão somente à adequação da Sentença para melhor atender os jurisdicionados e estar em consonância com a jurisprudência e a legislação atual.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, os ACOLHO tão somente para alterar no dispositivo da Sentença, de modo que a Sentença do evento 68, SENT1, passe a ter o seguinte dispositivo: "Diante da sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II do CPC".

Mantenho inalterado os demais termos da Sentença.

Intimem-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 10:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
28/07/2025 12:56

Conclusão para julgamento
26/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
17/07/2025 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5754201, Subguia 113382 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 293,14
14/07/2025 15:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754201, Subguia 5524574
14/07/2025 15:43

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5754201 - R$ 293,14
12/07/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
09/07/2025 16:54

Protocolizada Petição
04/07/2025 11:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 11:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 11:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
03/07/2025 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005201-67.2024.8.27.2729/TOAUTOR: JULIVAN VIEIRA NOLETOADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a revisão contratual, LIMITANDO os juros remuneratórios a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês; CONDENO a Requerida, ao pagamento da diferença entre o valor das parcelas já quitadas referente aos Contratos descritos acima e o valor sem a capitalização de juros, de forma simples, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Diante da sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte Requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme artigo 85, § 8o do Código de Processo Civil.
02/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 21:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 21:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 14:17

Conclusão para julgamento
13/06/2025 14:17

Juntada - Informações
04/06/2025 23:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
04/06/2025 17:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 14:01

Conclusão para julgamento
11/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
04/04/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
24/03/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:59

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 16:07

Conclusão para despacho
31/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/12/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/12/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/11/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2024 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/11/2024 16:30

Decisão - Outras Decisões
18/09/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 10:23

Conclusão para despacho
03/09/2024 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
02/09/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/08/2024 20:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
22/08/2024 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/08/2024 16:46

Conclusão para decisão
13/08/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/07/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/07/2024 14:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 17/07/2024 14:30. Refer. Evento 15
17/07/2024 14:32

Protocolizada Petição
16/07/2024 14:11

Juntada - Certidão
12/07/2024 11:09

Protocolizada Petição
02/07/2024 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/06/2024 16:00

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
06/06/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/05/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
14/05/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/05/2024 15:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/05/2024 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/07/2024 14:30
17/04/2024 08:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/04/2024 13:43

Conclusão para despacho
01/04/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2024 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 07:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/02/2024 14:05

Conclusão para despacho
15/02/2024 14:05

Processo Corretamente Autuado
15/02/2024 09:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JULIVAN VIEIRA NOLETO - Guia 5395227 - R$ 879,41
15/02/2024 09:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JULIVAN VIEIRA NOLETO - Guia 5395226 - R$ 687,27
15/02/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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