21/08/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
20/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0001791-61.2024.8.27.2709/TO EMBARGANTE: LUCAS KENNEDY SOUZA SILVAADVOGADO(A): VANDA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB TO007413)EMBARGADO: EVA ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): AILSON FRANCA DE SÁ (OAB TO08591A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida em face da sentença proferida no evento 37 que julgou procedente os pedidos autorais.

Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões ao recurso. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A requerida opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente o pedido, sob o argumento de que esta conteria omissão.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não vislumbro a omissão/contradição apontada no julgado, tendo em vista que rebateu na decisão todas as questões suscitadas pelas partes.

No caso, o inconformismo às conclusões da decisão deveria ser exercitado via recurso que possua, em sua natureza, a função de modificar o cerne da decisão, característica que os embargos de declaração não possuem.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA.

ARRESTO DE GADO. DECISÃO REFORMADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO ALEGADAS.

VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. As digressões da parte embargante tratam, na verdade, inconformismo com o julgado que revogou a decisão determinando arresto de gado.

Uma vez que os aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para reexame de questão já apreciada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Os embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento são cabíveis quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.

Ausente os vícios, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, buscar a alteração da decisão ou, por via transversa, rediscutir a matéria analisada. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0010954-97.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:47:51) – Grifo nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1.

Incabível a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de rediscussão da matéria. 2.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.(TJ-DF 00032487420158070002 DF 0003248-74.2015.8.07.0002, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso Portanto, vejo que a sentença do evento 37, contra a qual se insurge a embargante, não apresenta o vício por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 50, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

Por conseguinte, mantenho incólume a sentença do evento 37.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2025 15:54

Conclusão para julgamento
23/06/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0001791-61.2024.8.27.2709/TO (originário: processo nº 00015315220228272709/TO)RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESEMBARGANTE: LUCAS KENNEDY SOUZA SILVAADVOGADO(A): VANDA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB TO007413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 18/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 50 - 30/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
27/05/2025 15:25

Juntada - Informações
27/05/2025 14:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
23/05/2025 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 16:24

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
23/05/2025 16:22

Expedido Ofício
23/05/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
22/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/05/2025 15:16

Conclusão para julgamento
14/05/2025 19:04

Protocolizada Petição
14/05/2025 19:03

Protocolizada Petição
09/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/03/2025 11:01

Protocolizada Petição
13/03/2025 16:13

Conclusão para julgamento
12/03/2025 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 17:24

Protocolizada Petição
06/02/2025 15:37

Conclusão para decisão
30/01/2025 08:26

Protocolizada Petição
09/12/2024 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEJUSC -> TOARR1ECIV
09/12/2024 14:56

Audiência - de Mediação - realizada - acordo inexitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 09/12/2024 14:15. Refer. Evento 8
06/12/2024 08:29

Protocolizada Petição
05/12/2024 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEJUSC
13/11/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 14:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 15:34

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
30/10/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/10/2024 15:32

Lavrada Certidão
30/10/2024 15:31

Audiência - de Mediação - designada - Local MEDIAÇÃO - 09/12/2024 14:15
30/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:33

Decisão - Não-Concessão - Liminar
02/10/2024 13:44

Conclusão para despacho
02/10/2024 13:44

Processo Corretamente Autuado
02/10/2024 11:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCAS KENNEDY SOUZA SILVA - Guia 5572005 - R$ 1.500,00
02/10/2024 11:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCAS KENNEDY SOUZA SILVA - Guia 5572004 - R$ 1.501,00
02/10/2024 11:30

Distribuído por dependência - Número: 00015315220228272709/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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