TJTO - 0008546-13.2024.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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16/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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16/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025
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15/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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15/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025
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15/07/2025 00:00
Intimação
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0008546-13.2024.8.27.2706/TO RÉU: RONNY BURJAQUE AMORIM ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Sentença proferida nos autos (evento 70), cuja parte dispositiva segue transcrita: "(...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.
Declaro a rescisão do contrato de locação entre as partes a partir de 22/4/2024.
Condeno o requerido a pagar à requerente os aluguéis vencidos referentes ao contrato de locação comercial firmado entre as partes, no montante de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), acrescido de multa moratória de 10%, além de multa rescisória de R$ 9.000,00 (nove mil reais), valores a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA e submetida a juros de mora pela taxa SELIC, a partir da data do vencimento da obrigação, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil.
Condeno o requerido ao pagamento de custas, taxa judiciária e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência que arbitro no percentual de 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC.
Deixo de condenar a autora nos ônus da sucumbência em face da sucumbência mínima.
PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.
Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.
Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.
Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular". -
14/07/2025 15:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025
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14/07/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
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14/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/07/2025 15:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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04/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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03/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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27/06/2025 17:10
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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27/06/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/06/2025 13:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5452029, Subguia 108773 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 821,70
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25/06/2025 19:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5452029, Subguia 5399071
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23/06/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:44
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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27/01/2025 13:39
Conclusão para julgamento
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27/01/2025 13:38
Alterada a parte - Situação da parte RONNY BURJAQUE AMORIM - REVEL
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24/01/2025 18:26
Decisão - Outras Decisões
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13/12/2024 15:36
Juntada - Informações
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05/12/2024 23:02
Protocolizada Petição
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05/12/2024 12:43
Conclusão para decisão
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08/11/2024 11:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
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08/11/2024 11:48
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 08/11/2024 10:00. Refer. Evento 40
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06/11/2024 10:26
Juntada - Certidão
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02/11/2024 10:56
Protocolizada Petição
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22/10/2024 17:08
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
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15/10/2024 09:03
Protocolizada Petição
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28/09/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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16/09/2024 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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09/09/2024 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/09/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/09/2024 17:38
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
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09/09/2024 17:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
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09/09/2024 17:37
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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09/09/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/09/2024 17:35
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/11/2024 10:00
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05/09/2024 14:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
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03/09/2024 16:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
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03/09/2024 16:08
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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03/09/2024 15:30
Decisão - Outras Decisões
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10/07/2024 13:10
Conclusão para decisão
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09/07/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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09/07/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/07/2024 09:50
Protocolizada Petição
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02/07/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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26/06/2024 23:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/06/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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06/06/2024 00:05
Protocolizada Petição
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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15/05/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 11:14
Decisão - Concessão - Liminar
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03/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5452028, Subguia 20337 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.196,60
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03/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5452029, Subguia 20218 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 821,70
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02/05/2024 15:36
Conclusão para decisão
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02/05/2024 15:34
Juntada - Certidão
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02/05/2024 14:43
Protocolizada Petição
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02/05/2024 13:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5452029, Subguia 5399070
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02/05/2024 13:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5452028, Subguia 5399069
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02/05/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 12:35
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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30/04/2024 16:03
Despacho - Mero expediente
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29/04/2024 12:53
Conclusão para despacho
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25/04/2024 12:15
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
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25/04/2024 12:14
Realizado cálculo de custas
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24/04/2024 17:23
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/04/2024 17:07
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
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24/04/2024 17:06
Processo Corretamente Autuado
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22/04/2024 11:23
Juntada - Guia Gerada - Taxas - M M PARTICIPACOES LTDA - Guia 5452029 - R$ 1.643,40
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22/04/2024 11:23
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - M M PARTICIPACOES LTDA - Guia 5452028 - R$ 1.196,60
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22/04/2024 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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