TJTO - 0010991-85.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010991-85.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/AADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB MG200450)AGRAVADO: JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977)ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207)AGRAVADO: 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977)ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207)AGRAVADO: AGROPECUARIA CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977)ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207)INTERESSADO: BRB -BANCO DE BRASILIA S/AADVOGADO(A): LUCAS DE ARAÚJO DUARTEADVOGADO(A): JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTEINTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/AADVOGADO(A): ARMIN LOHBAUERINTERESSADO: LUCILA CARVALHO DIAS JUNQUEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIORINTERESSADO: RAFIL HOLDING LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRAADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDIINTERESSADO: ARIONALDO LEME DE ANDRADEADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIASINTERESSADO: ZEVITE DE BRITO ALVESADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIORADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREUADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTAINTERESSADO: ARAGUAIA S.A.ADVOGADO(A): BRUNA DOMINGUES DE ARAUJOINTERESSADO: AFONSO GUIMARAES ROSSI ARNALDIADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDIINTERESSADO: MARIELE ZUCCHIADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEALINTERESSADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.ADVOGADO(A): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCOADVOGADO(A): TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDAINTERESSADO: JOSE CARLOS SALVIANOADVOGADO(A): ANNA LUIZA DUARTE MAIELLOADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS SCAFFINTERESSADO: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDEADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLAINTERESSADO: DC AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEALINTERESSADO: 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SAO PATRICIO LTDAADVOGADO(A): LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZAINTERESSADO: RANDON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAADVOGADO(A): MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHIINTERESSADO: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETOINTERESSADO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.ADVOGADO(A): JORGE DE SOUZA JUNIORINTERESSADO: SAFRAMAX INDUSTRIAL LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL DUARTE DA SILVAINTERESSADO: NZ AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEALINTERESSADO: NILTON APARECIDO GROSSOADVOGADO(A): LUCIANO GRIZZOINTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKIINTERESSADO: ROBERTO CASTELO BRANCO DOS SANTOS SOARESADVOGADO(A): TIAGO BARZOTTO WEGENERADVOGADO(A): ALBERY CESAR DE OLIVEIRAINTERESSADO: BANCO VOLVO SAADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZINTERESSADO: FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVESINTERESSADO: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITOADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLIINTERESSADO: NEUSA MARIA DE NARDO VANZELAADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSINTERESSADO: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/AADVOGADO(A): KAREN BADARÓ VIEROINTERESSADO: CANAL COMPANHIA DE SECURITIZACAOADVOGADO(A): JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUAINTERESSADO: WILMAR RIBEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHOINTERESSADO: SPHAIRA NANOTECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): LUCAS SIMÕES MARTINSINTERESSADO: MARCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRAINTERESSADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZIADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDOADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTIADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELOINTERESSADO: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO(A): BLAMIR BONADIMAN MACHADOADVOGADO(A): RODRIGO ALCINI RODRIGUESADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MACHADOINTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAESINTERESSADO: RICARDO SAUDADVOGADO(A): GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMAINTERESSADO: ELISA AGRO SUSTENTAVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FAROINTERESSADO: BANCO SAFRA S/AADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃESINTERESSADO: EDENILSO ROSSI ARNALDIADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDIINTERESSADO: ANDRE LUIZ DE NARDO RAVALIADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSINTERESSADO: DILSO JOSÉ COLPOADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEALINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMARINTERESSADO: NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTEADVOGADO(A): ANDRÉ DE ASSIS ROSAINTERESSADO: MARIA APARECIDA DE NARDOADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSINTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORINTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURALADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBOINTERESSADO: CAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHOADVOGADO(A): JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIORINTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): TADEU CERBAROADVOGADO(A): ELÓI CONTINIINTERESSADO: NAGRO GHIA FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REISINTERESSADO: MCPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRAINTERESSADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATOINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDAINTERESSADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO SARNO GOMESINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERROINTERESSADO: PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDAADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRAINTERESSADO: ARAUNAH TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDAADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S.A., em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO que, nos autos da Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei no 11.101 de 2005.

Em suas razões, relata que o crédito do Rabobank se origina de cinco Cédula de Crédito à Exportação (“CCE”), quais sejam, (i) CCE 18733/01; (ii) CCE 18733/04; (iii) CCE 18733/05; (iv) CCE 19801/01; e (v) CCE 20654/01, sendo que em 03.03.23, as partes firmaram o INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE LIMITE DE CREƵDITO (doc. 8) e, posteriormente, em 17.03.23, PRIMEIRO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE LIMITE DE CREƵDITO (“Aditamento” – doc. 9), por meio dos quais o Rabobank concedeu ao Sr.

João um limite de crédito não compromissado no valor final de R$ 304.142.605,10, uma vez que no referido Aditamento (doc. 9), por meio da Cláusula 4ª, foi estabelecida a constituição de alienação fiduciária dos imóveis de matrı́culas nºs 8350 e 3122 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixe/TO (“CRI”), outrora de propriedade de Agropecuária Consentini (“Imóveis”).

A propriedade fiduciária foi regularmente constituı́da com o registro nas respectivas matrı́culas (doc. 10).

Alega que Não há dúvidas, assim, a respeito da válida constituição da propriedade fiduciária em favor do Rabobank e quanto à não sujeição da integralidade do crédito do Rabobank aos efeitos da recuperação judicial de origem.

Pondera que a decisão agravada, contudo, contraria frontalmente o disposto no art. 6º, incisos II e III e §7º-A, bem como no art. 49, §3º, da LRE, os quais autorizam a cobrança plena de créditos não sujeitos à recuperação durante todo o curso do processo.

Afirma que no caso dos Imóveis, contudo, não há absolutamente qualquer elemento probatório que ampare a declaração de essencialidade.

Pelo contrário, a alegação de essencialidade conflita com a própria declaração dos devedores, prestada em momento pretérito.

Discorre que sem qualquer atenção à importância de seu encargo, o AJ veio a apresentar o relatório inicial das atividades dos devedores em 26.03.2025, quando já passados 3 (três) meses da assinatura do termo compromissório (Ev. 653 do processo de origem).

Durante este lapso – de 3 (três) meses – restou aos credores a absoluta falta de informação, comprometendo o bom andamento do processo e o comando do art. 22, II, “c”, da LRE.

Assevera que o periculum in mora, por sua vez, constata-se pelo prejuı́zo atual e irreversıv́el imposto aos credores extraconcursais do Grupo Consentini, cujos créditos não estão sendo cobrados (como deveriam) em razão da ordem ilegal de proibição de excussão das garantias fiduciárias exarada em tal processo.

Requer: “118.

Diante do exposto, requer-se que este recurso seja recebido com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, de modo a ordenar a suspensão da decisão agravada que deferiu o processamento da recuperação judicial de origem e determinou a impossibilidade de cobrança dos créditos por parte dos credores extraconcursais, em violação aos arts. 6º, §7º-A e 49, §3º, da LRE, dada a presença dos requisitos ensejadores a tanto. 119.

Requer-se, ao final, seja integralmente provido esse agravo de instrumento para seja reformada: (i) no tocante à proibição da excussão das garantias fiduciárias outorgadas aos credores extraconcursais dos Agravados, em atendimento aos arts. 6º, §7º-A e 49, §3º, da LRE; (ii) para revogar a declaração de essencialidade atribuı́da aos imóveis alienados fiduciariamente, tendo em vista a ausência de demonstração concreta da sua imprescindibilidade à manutenção das atividades empresariais; (iii) para afastar, desde logo, a possibilidade de reconhecimento de adimplemento substancial, por ausência dos requisitos legais e contratuais para sua caracterização, ainda que em fase de impugnação e/ou habilitação de crédito, bem como declarar a incompetência do  Juı́zo Recuperacional para essa análise e para medidas de excussão dos bens dados em alienação fiduciária; (iv) restabelecer a plena eficácia das garantias de alienação/cessão fiduciária de credores extraconcursais, cujo crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, com autorização para que o a agravante possa excutir os bens alienados, como lhe autorizam os contratos, o art. 49, §3º da LRE, e a jurisprudência do STJ; (v) no tocante à nomeação do atual administrador judicial, para que outro comprovadamente experiente seja nomeado em seu lugar, ou, em caráter subsidiário, a diminuição da remuneração fixadas, por ser excessiva e desproporcional.” É a síntese do necessário.

DECIDE-SE.

Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar.

Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” (DIDIER JR., Fredie.

BRAGA, Paula Sarno.

OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed.

Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância.

Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA..

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada.

As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.2.

Destarte, é notória a necessidade de maior instrução do feito com a formação do contraditório e da ampla defesa.

Assim, a suspensão dos descontos na conta bancária da parte agravante, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar ao que correspondente com a realidade.3. É importante destacar que, o processo originário se encontra em fase de instrução, onde ainda serão realizadas apreciação das provas apresentadas e diligências cabíveis para elucidar o caso concreto.4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015832-60.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:02:56) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão agravada (evento 19, do processo originário): “I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige.

No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que "a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira".

Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora.

Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte.

Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed.

São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior.

João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda.

Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas.

As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino, são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial.

Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial.

Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial.

II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189.

Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial.

III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.

Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens.

Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades.

Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro.

Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio.

Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h).

IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens.

Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo.

Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns.

No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica.

Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes.

Assim, determino: a)   a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b)   expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c)   Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d)  Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av.

Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e)   Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f)    Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g)   Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h)   Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i)     Retire-se o sigilo dos autos. j)     Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k)    Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão.  l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento).  Cumpra-se.” Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve está calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito).  Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris).

Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora (periculum in mora) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação.

Enfim, é a urgência.  Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo, verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”.

Destaca-se pela necessidade de interpretação extensiva da decisão proferida, por meio da qual permitirá conferir se o magistrado está se atendo ao objeto demandado.

Dentro do juízo de revisão típico e restrito dessa modalidade recursal (Agravo de Instrumento), após analisar as alegações do agravante em cotejo com as provas até então produzidas, verifico que há razão e fundamento aptos a modificar o entendimento alcançado pelo Juízo singular.

Os recuperandos em sua petição inicial, dentre outras, item “7”, pedem a declaração do juízo a quo de que os bens essenciais às empresas em recuperação judicial não podem ser objeto de nenhum tipo de constrição, e muito menos de venda ou retirada, durante o prazo mínimo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, prazo este prorrogável por igual período.

E, em apreciação, o magistrado singular prolatou a decisão recorrida (evento 19), onde reconheceu a essencialidade dos bens móveis e imóveis para manutenção das atividades dos recuperandos e soerguimento.

Ao contrário do que defendido pelos recorridos, os produtos agrícolas do empreendimento em recuperação judicial não compreendem bens de capital, passíveis de atrair a proteção prevista no § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005.

Sobre o tema, Sérgio Seiji Shimura leciona que : “Os bens de capital essenciais para a atividade empresarial compreendem o maquinário, equipamentos, instalações e outros bens empregados na atividade produtiva e, sem os quais, se tornaria inviável o exercício da atividade empresarial.

Apesar de não haver consenso doutrinário sobre o tema, parece correto entendimento de parte da doutrina de que recursos financeiros, ainda que importantes para a manutenção da atividade, não podem ser considerados bem de capital” (A constrição de bens do devedor em recuperação judicial para a satisfação de créditos extraconcursais, in Revista de Processo, vol. 304/2020, p. 203/218).

O Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão relativa à essencialidade de bens do devedor para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, tem adotado uma noção objetiva de bens essenciais, restringindo-a aos bens de capital que se encontre em mãos do devedor e que sejam utilizados no processo produtivo da empresa, já que necessários ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário (REsp 1.758.746/GO, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018).

Logo, conforme entendimento do STJ, a proteção recairia tão somente sobre o bem de capital, ou seja, aquele “utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível” (REsp 1.758.746/GO).

No mesmo julgado do REsp 1.758.746/GO (Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze), a Terceira Turma do STJ reconheceu que, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade, diante da expressa previsão legal do citado dispositivo.

A decisão a que se refere o Juízo (que reconheceu a essencialidade dos bens) não menciona a garantia que alude o contrato objeto desta demanda, mas tão somente aquelas indicadas pelo Requerido na inicial da ação de recuperação judicial (ev. 1 – ANEXOS PET INI12 dos autos da Recuperação Judicial).

Veja-se que não houve reconhecimento de essencialidade dos bens objetos dos requerimentos realizados pelo Banco Agravante no âmbito da Recuperação Judicial, que não há mais stay period vigente e os créditos em questão não se enquadram como créditos concursais, motivos pelos quais, EM TESE, não restam justificativas legais para impedir o Agravante de proceder com a retomada dos bens.

Além disto, para reconhecimento da essencialidade superveniente, seriam necessárias provas de que os aludidos bens são essenciais à continuidade do negócio.

No caso em tela, porém, há elementos que demonstram justamente o contrário, conforme inclusive apontado pelo Administrador Judicial no âmbito da Recuperação Judicial (relatório anexado no evento 1340):     Ainda, no evento n. 1.340 o ADMINISTRADOR apresentou relatório de atividades relativos ao mês de junho de 2025 em que, ao final, opinou pela “imediata convolação da recuperação judicial em falência, com a subsequente decretação da indisponibilidade dos bens de todos os devedores, e também da pessoa de Carlos Cardoso de Oliveira Filho”.

Considerando os elementos expostos pelo Administrador Judicial, nota-se evidente que grande parte das terras utilizadas pelo devedor e julgadas essenciais sequer estão sendo produtivas, de onde se denota que, naturalmente, não são todas as máquinas essenciais ao futuro do negócio, assim, se antes eram necessárias um número específico de máquinas para cultivo das terras, com a diminuição substancial dessas terras logicamente haverá diminuição substancial de máquinas necessárias ao cultivo.

Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IRRELEVÂNCIA.

CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 2. É de presumir que a empresa que se socorre da recuperação judicial se encontra em dificuldades financeiras tanto para pagar fornecedores e passivo tributário (obtendo certidões negativas de débitos) como para obter crédito na praça em razão do aparente risco de seus negócios; por conseguinte, inevitavelmente, há fragilização em sua atividade produtiva e capacidade competitiva. 3.

Em razão disso é que a norma de regência, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3° e 4° do dispositivo, a denominada "trava bancária", isto é, exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança para concessão do crédito e diminuindo o spread bancário. 4.

O STJ possui entendimento de que "a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 5.

Na hipótese, o recorrido, credor fiduciário, apesar de não se sujeitar ao plano de reorganização, acabou sendo nele incluído, tendo o magistrado efetivado sua homologação. 6.

Apesar disso, ainda que o crédito continue a figurar no plano de recuperação judicial devidamente homologado, não se submeterá à novação efetivada nem perderá o direito de se valer da execução individual, nos termos da lei de regência, para efetivar a busca da posse dos bens de sua propriedade. 7.

Isso porque a instituição de tal privilégio (LF, art. 49, § 3°) foi opção legislativa com nítido intuito de conferir crédito para aqueles que estão em extrema dificuldade financeira, permitindo que superem a crise instalada.

Não se pode olvidar, ademais, que o credor fiduciário de bem móvel ou imóvel é, em verdade, o real proprietário da coisa (propriedade resolúvel e posse indireta), que apenas fica depositada em mãos do devedor (posse direta) até a solução do débito. 8.

Deveras, tais créditos são imunes aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser mantidas as condições contratuais e os direitos de propriedade sobre a coisa, pois o bem é patrimônio do fiduciário, não fazendo parte do ativo da massa.

Assim, as condições da obrigação advinda da alienação fiduciária não podem ser modificadas pelo plano de recuperação, com a sua novação, devendo o credor ser mantido em sua posição privilegiada. 9.

Não se poderia cogitar que o credor fiduciário, incluído no plano de recuperação, teria, por conduta omissiva, aderido tacitamente ao quadro. É que referido credor nem sequer pode votar na assembleia geral, não podendo ser computado para fins de verificação de quorum de instalação e deliberação, nos termos do art. 39, § 1° da LF, sendo que, como sabido, uma das principais atribuições do referido colegiado é justamente o de aprovar, rejeitar ou modificar o plano apresentado pelo devedor. 10.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.207.117/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 25/11/2015.) Adianta-se que a decisão proferida pelo Juízo no evento 1355, postergou o pedido de prorrogação do stay period formulado pelos recuperandos (evento 1349).

Ademais, urge pontuar que na referida decisão do evento 1355, restou deferido o pedido formulado pelos credores no evento 1253, a vistoriarem os bens vinculados às respectivas obrigações, a fim de certificar seu estado de conservação, bem como a instalação de rastreadores eletrônicos, tal como já decidido, inclusive, no evento n. 793.

Destarte, esta Corte de Justiça deve, em atenção aos fatos discutidos, zelar por uma prestação jurisdicional efetiva e, para tanto, é necessário uma análise aprofundada da ação originária, o que não se permite neste restrito momento.

A cautela exige, ainda, a presença do contraditório, para uma decisão permeada da confiabilidade necessária, merecendo amparo o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada.

Em face do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações.  Dê-se ciência ao Juízo originário para que adote, em caráter de urgência, as medidas necessárias ao fiel cumprimento da ordem.

Intimem-se as partes, sendo o Agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Com as contrarrazões, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (Art. 1.019, III, CPC).

Cumpra-se.    

Agravo de Instrumento Nº 0010991-85.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/AADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB MG200450) DESPACHO Intime-se a Instituição agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a tempestividade do recurso, tendo em vista que a decisão que combate (evento 19) por meio da decisão constante do evento 793, dos autos originários, diz respeito ao julgamento dos Embargos de Declaração insterpostos por alguns dos credores, à exceção do recorrente.

Decorrido o prazo ou com a juntada da manifestação, tornem os autos conclusos para nova deliberação/julgamento.