26/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007391-24.2024.8.27.2722/TO REQUERIDO: MARCELO PEREIRA TELESADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (OAB TO003655) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II.

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

III.

Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente (caso não tenha procurador nos autos), para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

IV.

O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

V. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

VI.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.

VII. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VIII.

O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

IX.

Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

X.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).

Intimem-se.

Gurupi/TO, 22/08/2025.
22/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:16

Decisão - Outras Decisões
22/08/2025 14:04

Conclusão para despacho
07/08/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
17/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007391-24.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: RAYKHAR AFONSO LEALADVOGADO(A): THIAGO SANTOS GUIMARÃES (OAB TO012900) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresente o credor em 15 (quinze) dias requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, 524), pena de baixa dos autos. 2.

Após, conclusos.

Intime-se.

Gurupi/TO, 15/07/2025.
15/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:58

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 15:20

Conclusão para decisão
23/04/2025 01:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
31/03/2025 14:07

Trânsito em Julgado
26/03/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/03/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/03/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/03/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/03/2025 14:42

Conclusão para julgamento
12/03/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/03/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/03/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/03/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/03/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 12:03

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 15:43

Conclusão para despacho
22/01/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/01/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV
20/09/2024 15:02

Juntada - Certidão
20/09/2024 14:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 20/09/2024 14:30. Refer. Evento 21
20/09/2024 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> TOGURCEJUSC
18/07/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/07/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 00:43

Protocolizada Petição
11/07/2024 00:41

Protocolizada Petição
11/07/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/07/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:02

Lavrada Certidão
09/07/2024 12:21

Protocolizada Petição
08/07/2024 14:43

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 20/09/2024 14:30. Refer. Evento 7
05/07/2024 16:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 13:37

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
27/06/2024 17:39

Juntada - Informações
25/06/2024 20:00

Protocolizada Petição
25/06/2024 12:56

Juntada - Informações
21/06/2024 15:30

Decisão - Outras Decisões
20/06/2024 17:12

Conclusão para despacho
20/06/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:18

Lavrada Certidão
17/06/2024 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 15/08/2024 14:30
14/06/2024 12:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/06/2024 14:33

Protocolizada Petição
10/06/2024 13:22

Conclusão para despacho
10/06/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 13:21

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/06/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00