17/07/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027054-98.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SALOMÃO NONATO DE CARVALHOADVOGADO(A): GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, verifico que os cálculos anexados pela parte autora não correspondem ao valor atribuído à causa, devendo ser apresentado memorial final atualizado equivalente ao proveito econômico. Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico.

Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2025 07:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 07:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 07:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 07:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 07:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 07:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 06:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 06:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 17:59

Conclusão para despacho
26/06/2025 17:59

Processo Corretamente Autuado
26/06/2025 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
26/06/2025 17:02

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:05

Decisão - Declaração - Incompetência
23/06/2025 14:31

Conclusão para despacho
23/06/2025 14:31

Processo Corretamente Autuado
20/06/2025 17:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SALOMÃO NONATO DE CARVALHO - Guia 5737465 - R$ 67,22
20/06/2025 17:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SALOMÃO NONATO DE CARVALHO - Guia 5737464 - R$ 150,83
20/06/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022580-84.2025.8.27.2729

Nabla Empreendimentos Educacionais LTDA

Diogenes Madeira de Oliveira

Advogado: Luis Augusto Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0012194-92.2025.8.27.2729

Raimundo Sergio Vale dos Santos

Rosimeire Moisinho da Silva

Advogado: Rodrigo Dias Alves Juliao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0025648-13.2023.8.27.2729

Banco Santander (Brasil) S.A.

Tainan da Silva Barros

Advogado: Fabiana Razera Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0001667-23.2025.8.27.2716

Rafael Alves de Oliveira

Ministerio Publico

Advogado: Gilberto Carlos de Morais

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0042341-72.2023.8.27.2729

Jose Antonio das Chagas Saraiva

Estado do Tocantins

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 14:31

Exibir Processo