08/07/2025 12:17

Conclusão para despacho
08/07/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000267-89.2025.8.27.2710/TO RECORRENTE: KENNETH OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAUANA VANESSA SALES DA COSTA (OAB TO009753) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários dos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
23/06/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 03:14

Despacho - Requisição de Informações
18/03/2025 13:04

Conclusão para despacho
18/03/2025 13:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 13:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
18/03/2025 13:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - RECURSO INOMINADO' para 'RECURSO INOMINADO'
18/03/2025 12:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/03/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/03/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:25

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 16:15

Conclusão para decisão
25/02/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
03/02/2025 15:20

Conclusão para julgamento
03/02/2025 15:14

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
03/02/2025 15:14

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
03/02/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 10:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 30/01/2025 08:00. Refer. Evento 9
30/01/2025 07:52

Protocolizada Petição
27/01/2025 10:41

Lavrada Certidão
27/01/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/01/2025 10:34

Expedido Carta pelo Correio
24/01/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2025 16:42

Juntada - Informações
24/01/2025 15:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 30/01/2025 08:00
24/01/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
24/01/2025 12:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
23/01/2025 18:48

Decisão - Declaração - Incompetência
23/01/2025 18:10

Conclusão para decisão
23/01/2025 17:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KENNETH OLIVEIRA - Guia 5646182 - R$ 50,00
23/01/2025 17:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KENNETH OLIVEIRA - Guia 5646181 - R$ 93,77
23/01/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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