TJTO - 0007388-63.2020.8.27.2737

1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ: 00.299.198/0001-56

Advogados

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES

OAB: 003783/TO

CPF *04.***.*48-72

LETICIA RAFALSKI

CPF *59.***.*67-17

MARTHA CERQUEIRA MOURA

CPF *43.***.*67-23

Polo Passivo

Partes

ND SILVA LIMA

CPF *39.***.*37-87

Advogados

CARLA GABRIELA CRUZ RIBEIRO

OAB: 012156/TO

CPF *59.***.*63-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

  • 17/07/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0007388-63.2020.8.27.2737/TO EXECUTADO: ND SILVA LIMAADVOGADO(A): CARLA GABRIELA CRUZ RIBEIRO (OAB TO012156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

    Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

    Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

    Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se.

    Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito.   lntimem-se e cumpra-se.   Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.    

  • 16/07/2025 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 15:24

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 02/06/2025 16:02

    Conclusão para decisão

  • 02/06/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 21:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 14/05/2025 22:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 06/05/2025 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/05/2025 15:24

    Despacho - Mero expediente

  • 29/04/2025 17:47

    Protocolizada Petição

  • 29/04/2025 12:33

    Conclusão para despacho

  • 29/04/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 10:15

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:41

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Ato ordinatório praticado - 04/04/2025 12:06:11)

  • 02/04/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:38

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2025 16:44

    Conclusão para decisão

  • 11/03/2025 16:43

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 11/03/2025 16:42

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 11/03/2025 15:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 11/02/2025 21:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 24/01/2025 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 23/01/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 17:06

    Lavrada Certidão

  • 25/11/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 21/11/2023 10:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 06/11/2023 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/11/2023 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/11/2023 14:11

    Despacho - Mero expediente

  • 22/09/2023 15:57

    Conclusão para despacho

  • 18/09/2023 16:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 18/09/2023 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 18/09/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 14:12

    Decisão - Outras Decisões

  • 14/09/2023 13:11

    Conclusão para decisão

  • 14/09/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:52

    Protocolizada Petição

  • 14/08/2023 17:49

    Juntada - Informações

  • 10/08/2023 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 13/07/2023 15:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023

  • 05/07/2023 12:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 03/07/2023 15:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 14/06/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 16:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 09/06/2023 13:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 18:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 31/05/2023 13:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 20/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 10/05/2023 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/05/2023 14:41

    Lavrada Certidão

  • 30/03/2023 17:00

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2023 15:07

    Conclusão para decisão

  • 23/03/2023 10:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 14/02/2023 20:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 13:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 04/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/01/2023 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/01/2023 15:41

    Despacho - Mero expediente

  • 14/12/2022 12:25

    Conclusão para despacho

  • 14/12/2022 12:25

    Lavrada Certidão

  • 16/03/2022 17:24

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

  • 16/03/2022 17:23

    Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)

  • 16/03/2022 17:23

    Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)

  • 01/09/2021 12:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2021 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 24/08/2021 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2021 10:59

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 12/08/2021 13:18

    Conclusão para despacho

  • 12/08/2021 13:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 24/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 14/07/2021 10:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2021 13:13

    Juntada - Informações

  • 06/05/2021 16:19

    Expedido Carta pelo Correio

  • 06/05/2021 16:07

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 05/03/2021 15:50

    Expedido Carta pelo Correio

  • 26/01/2021 16:06

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 28/10/2020 13:24

    Expedido Carta pelo Correio

  • 28/10/2020 13:23

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 10/09/2020 15:00

    Expedido Carta pelo Correio

  • 02/09/2020 12:51

    Juntada - Informações

  • 21/07/2020 13:25

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 20/05/2020 20:22

    Expedido Carta pelo Correio

  • 06/05/2020 17:58

    Despacho - Mero expediente

  • 06/05/2020 08:05

    Conclusão para despacho

  • 06/05/2020 08:04

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/05/2020 15:08

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

  • 05/05/2020 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012398-15.2020.8.27.2729

Dinalva Maria Bezerra Costa

Paulo Amaro dos Santos

Advogado: Inalia Gomes Batista

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/10/2022 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0001365-12.2025.8.27.2710

Ministerio Publico

Jose Ferreira da Silva

Advogado: Thiannetan de Sousa Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/04/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0003418-39.2020.8.27.2710

Deane Mendes Costa

Maria de Lourdes Gomes

Advogado: Juarez Rodrigues Tarao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2020 00:24

Exibir Processo

Processo nº 0016699-29.2025.8.27.2729

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Wilson Pereira Oliveira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/04/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0002621-22.2024.8.27.2743

Sergio Barros Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/08/2024 10:56

Exibir Processo