30/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000796-36.2025.8.27.2734/TO AUTOR: YASMIN DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO 1.

RECEBO a petição inicial, adotando-se o procedimento comum, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez preenchidos os requisitos legais e verificada a existência de requerimento administrativo prévio junto ao INSS quanto ao benefício previdenciário pleiteado, conforme determina a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. 2.

DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a natureza alimentar da demanda e a inexistência, neste momento processual, de indícios concretos de capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício. 3.

O INSS tem noticiado, de forma reiterada, nos processos em trâmite nesta Comarca, a impossibilidade de seus procuradores comparecerem a audiências judiciais, em razão da redução do quadro funcional da Advocacia-Geral da União.

Diante disso, e visando à racionalização processual e à efetividade da tutela jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, com fulcro no artigo 139, inciso VI, do CPC, c/c o Enunciado 35 da ENFAM. 4.

CITE-SE a Procuradoria Federal do INSS para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do CPC, sem prejuízo de que, dentro de 15 (quinze) dias, encaminhe proposta escrita de acordo, caso haja interesse, observando-se que o prazo para defesa não se suspende nem se interrompe em razão do oferecimento da proposta. 4.1.

Determino, ainda, que o INSS junte aos autos, por ocasião da contestação, cópia integral do processo administrativo relacionado ao benefício postulado. 5.

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, salvo em caso de revelia.

Tudo em ordem, voltem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Peixe, 28 de julho de 2025.
29/07/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 16:24

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/07/2025 14:01

Conclusão para decisão
25/07/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000796-36.2025.8.27.2734/TO AUTOR: YASMIN DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO Frente a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 Previdenciário e de Saúde Pública levada a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio da Resolução nº 20, de julho de 2021, regulamentada pela Instrução Normativa nº 11, de agosto do mesmo ano, conjugado com o fato de a presente demanda, de natureza previdenciária, ter como parte o Instituto Nacional de Previdência Social (inc.

I do art. 1º da IN nº 11) e não ter sido ainda realizada audiência de instrução e julgamento (§1º do art. 1º da IN nº 11), DETERMINO: a) nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 11/2021, que seja intimada a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0; b) no caso de ter sido designada audiência de instrução e julgamento para o presente feito, resta prejudicada a realização do ato, ante o presente despacho. c) havendo interesse, proceda-se com a redistribuição do feito ao núcleo; d) não havendo interesse ou inércia e caso ainda não tenha sido feito o saneamento, conclua-se, ou, se já saneado com a determinação de audiência de instrução, desnecessária a conclusão do feito, incluindo-se o feito em localizador para aguardar a designação de audiência.

Intime-se.

Peixe, 16/07/2025.
17/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:33

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 16:17

Conclusão para decisão
04/07/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000796-36.2025.8.27.2734/TO AUTOR: YASMIN DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição.

Em consulta ao sistema da Receita Federal (INFOJUD), verifica-se que o endereço cadastral da parte autora está localizado em Gurupi/TO, município que conta com sede da Justiça Federal (evento nº 5).

Nesse contexto, nos termos do §3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, a legislação ordinária pode autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, nas quais figurem como partes instituição de previdência social (como o INSS) e o segurado, sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual no domicílio do segurado, desde que inexistente vara federal na localidade.

Com base nesse dispositivo constitucional, a Lei nº 5.010/66 estabelece que: Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) Trata-se, como é sabido, de hipótese constitucional de delegação de competência.

Nesse passo, é forçoso reconhecer que essa competência delegada exercida pelo juízo estadual ostenta natureza absoluta.

Com efeito, ao optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual, o segurado não tem liberdade para eleger qualquer Comarca de sua conveniência, devendo necessariamente propor a demanda na Comarca correspondente ao seu domicílio.

Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência, conforme demonstra o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO.

JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS JUÍZOS ESTADUAIS . 1.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado, que não tem a faculdade de ajuizar tais ações em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF (competência delegada), de facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive. 2.

Diferentemente do que ocorre nos casos de competência territorial, não há falar, no caso dos autos, em competência relativa do Juízo Estadual do domicílio da parte autora, mas, sim, em competência absoluta deste em relação aos demais Juízos Estaduais (uma vez que o requerente optou por não propor a ação no Juízo Federal), decorrente da norma constitucional que prevê a delegação .

Precedentes. 3.

Declarada a competência do Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de General Câmara/RS), uma vez que o autor logrou comprovar residir naquela Comarca. (TRF4 5038677-98.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 10/03/2020).

Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique a inconsistência verificada em relação ao endereço constante do cadastro da Receita Federal, sob pena de ser declarada, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento da ação, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente.

No mesmo prazo, DEVERÁ a parte autora apresentar comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em seu nome e contendo o endereço completo e preciso — tais como contas de energia elétrica, água ou telefone.

Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá justificar documentalmente tal circunstância.

Se for o caso, deverá ainda apresentar prova do vínculo com o domicílio declarado na petição inicial, por meio de contrato de locação, cessão de uso ou documento equivalente.

Na ausência de tais documentos, admitir-se-á declaração firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel.

Em qualquer das hipóteses previstas acima, os documentos apresentados deverão ser acompanhados de comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 3 meses), como conta de consumo (energia elétrica, água ou telefone).

A adoção destas providências visa resguardar a regularidade da competência delegada à Justiça Estadual, coibindo eventuais tentativas de manipulação da jurisdição por meio da indicação de endereços inverídicos ou vinculados a terceiros, prática que, muitas vezes, não é identificada pelas Egrégias Cortes Superiores, resultando na indevida escolha de foro em prejuízo do juízo realmente competente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Peixe-TO, 09 de junho de 2025.
16/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 13:48

Conclusão para decisão
05/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:52

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 11:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - YASMIN DOS SANTOS RIBEIRO - Guia 5716840 - R$ 68,36
23/05/2025 11:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - YASMIN DOS SANTOS RIBEIRO - Guia 5716839 - R$ 152,54
23/05/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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