25/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004935-36.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).

Cumpra-se.
24/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
23/07/2025 18:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/07/2025 15:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
23/07/2025 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/07/2025 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004935-36.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CRÉDITO RURAL.

FRUSTRAÇÃO DE SAFRA.

PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

IMPROCEDÊNCIA RECURSAL.

I.

CASO EM EXAME 1.             Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo espólio de produtor rural, representado por sua inventariante, contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Escrivania Cível da Comarca de Peixe/TO que indeferiu pedido de tutela cautelar para suspensão da exigibilidade de contrato bancário objeto de ação declaratória cumulada com revisão contratual.

O agravante sustenta direito subjetivo à prorrogação de dívida rural com base no art. 14 da Lei nº 4.829/1965, no Manual de Crédito Rural e na Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em virtude de frustração da safra de soja 2023/2024 causada por estiagem no município de São Valério/TO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.             Há duas questões em discussão:(i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direito à prorrogação da dívida rural em decorrência de frustração de safra;(ii) estabelecer se o laudo técnico unilateral e os demais documentos apresentados são suficientes para justificar a suspensão da exigibilidade das operações bancárias em discussão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.             A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). 4.             A prorrogação de dívida rural, conforme a Súmula nº 298 do STJ, não constitui direito potestativo do mutuário, estando condicionada à comprovação objetiva da frustração de safra e da incapacidade de cumprimento da obrigação financeira. 5.             A ausência de juntada da cédula rural originária e dos aditivos contratuais, bem como a unilateralidade do laudo técnico apresentado pelo agravante, sem documentos contábeis oficiais que demonstrem os impactos financeiros concretos na atividade rural, fragilizam a alegação de incapacidade de pagamento decorrente da suposta frustração de safra. 6.             A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da ocorrência de evento climático adverso e sua correlação direta com a atividade econômica desenvolvida, como condição para a concessão liminar de prorrogação contratual. 7.             A ausência de demonstração do risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como da urgência da medida pretendida, também inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.             Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9.             O direito à prorrogação de dívida rural, mesmo diante de alegada frustração de safra, não é automático, sendo indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência de evento climático adverso, sua repercussão econômica direta sobre a atividade do mutuário, e o preenchimento dos requisitos normativos previstos no art. 14 da Lei nº 4.829/1965 e no Manual de Crédito Rural. 10.         A produção de prova técnica unilateral desacompanhada de elementos contábeis oficiais e a ausência de juntada dos contratos bancários originários impedem o reconhecimento, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito à prorrogação da dívida rural. 11.         A ausência de demonstração de risco concreto de dano ou perigo ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, inviabiliza o deferimento de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de obrigação contratual.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV; Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 4.829/1965, art. 14.Jurisprudência relevante citada no voto: ·                STJ, Súmula nº 298. ·                TJTO, Agravo de Instrumento nº 0014007-18.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

Jocy Gomes de Almeida, j. 14.02.2024. ·                TJSP, Agravo de Instrumento nº 2241319-90.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Thiago de Siqueira, j. 19.09.2024. ·                TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.485848-6/001, Rel.

Des.

Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 18.03.2025.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de manter inalterada a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.
16/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
15/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 16:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 09:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 16:30

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 206
12/06/2025 15:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
12/06/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório
16/05/2025 13:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
16/05/2025 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 14:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/03/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
28/03/2025 10:51

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
27/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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