29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007310-10.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001337-31.2013.8.27.2725/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: MOVEIS SANTA HELENA LTDA - EPPADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B)INTERESSADO: ELPIDIO RODRIGUES ALVESADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMAINTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS FORMIGA ALVESADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

SUSPENSÃO POR UM ANO E INÉRCIA DA EXEQUENTE.

DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA.

ATOS INFRUTÍFEROS E DESPACHOS AUTORIZATIVOS INÓCUOS.

TEMAS 567 E 568 DO STJ.

CDA FORMALMENTE VÁLIDA.

HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins em 19/07/2013. 2.

O juízo de origem entendeu não configurada a inércia da Fazenda Pública, destacando a existência de requerimentos de diligências patrimoniais e atos judiciais autorizativos ao longo do processo. 3.

A parte agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na ausência de atos efetivos de constrição no período de cinco anos subsequente ao término da suspensão da execução prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 4.

De forma subsidiária, alega nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por suposto descumprimento dos requisitos legais.

II.

Questão em discussão5.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal está prescrita, nos termos dos arts. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, e dos Temas 567 e 568 do STJ; e (ii) saber se a CDA apresenta vício formal capaz de ensejar sua nulidade.

III.

Razões de decidir6.

Encerrado o prazo de suspensão legal de um ano, em 18/11/2017, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, que se encerrou em 19/11/2022, sem qualquer ato efetivo de satisfação do crédito.7.

As diligências promovidas em 2020 e 2021 resultaram infrutíferas, e não houve efetiva penhora até o marco final.

Despachos autorizativos não possuem eficácia interruptiva.8.

O reconhecimento da prescrição intercorrente é imperativo, conforme os Temas 567 e 568 do STJ.9.

A CDA apresentada pela exequente contém os elementos essenciais previstos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF, não havendo vício formal.10.

Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, no valor de R$ 2.480,80, conforme art. 85, § 8º, do CPC e art. 25 da Resolução nº 05/2024 – GAB/PRES/OABTO.

IV.

Dispositivo e tese11.

Recurso conhecido e provido.

Prescrição intercorrente reconhecida.

Execução fiscal extinta.

Tese de julgamento: “1.

Encerrado o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, dispensado pronunciamento judicial. 2.

Apenas atos concretos e eficazes, como a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, são aptos a interromper a prescrição. 3.

A mera formulação de pedidos ou despachos autorizativos, sem resultado útil, não afasta a inércia da exequente. 4.

A CDA formalmente válida não afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente”.

ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, extinguir a execução fiscal, nos termos do voto da relatora.

Palmas, 23 de julho de 2025.
18/08/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 17:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
18/08/2025 17:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/07/2025 17:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
31/07/2025 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria
30/07/2025 12:57

Remessa Interna com voto divergente - SGB05 -> CCI01
30/07/2025 09:58

Juntada - Documento - Voto Divergente
29/07/2025 18:00

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB05
24/07/2025 14:28

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 202
14/07/2025 12:57

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0007310-10.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 202) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: MOVEIS SANTA HELENA LTDA - EPP ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: ELPIDIO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA INTERESSADO: MARIA DAS GRAÇAS FORMIGA ALVES ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
03/07/2025 17:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
03/07/2025 17:41

Juntada - Documento - Relatório
30/06/2025 13:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
29/06/2025 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 22:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
11/05/2025 22:01

Despacho - Mero Expediente
08/05/2025 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/05/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
08/05/2025 19:20

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MOVEIS SANTA HELENA LTDA - EPP - Guia 5389526 - R$ 160,00
08/05/2025 19:20

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 73 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008224-45.2023.8.27.2700

Ricardo de Sales Estrela Lima

Municipio de Miracema do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/06/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0020608-50.2023.8.27.2729

Estado do Tocantins

Ernst Kurt Clauss

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004389-49.2024.8.27.2721

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Marcos Sousa Campos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0025677-98.2024.8.27.2706

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Andre Dias Rosa Bueno

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/12/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0002111-65.2025.8.27.2713

Leandro Fragoso Noleto

Wanessa Renata Cardoso Santos Noleto

Advogado: Karen Fragoso Noleto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 09:02

Exibir Processo