17/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0002487-60.2025.8.27.2710/TO RECLAMANTE: PURIFICADORES AUGUSTINOPOLIS LTDAADVOGADO(A): IHAGO NOVAIS SANTOS (OAB TO012985B) SENTENÇA Trata-se de pedido formulado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, em fase pré-processual, com a finalidade de realização de audiência de conciliação para tentativa de composição em matéria de cobrança.

Todavia, verifica-se que a peça inicial foi endereçada ao Juizado Especial Cível desta Comarca, o que revela incompatibilidade entre o rito processual adotado e o procedimento cabível à fase pré-processual de conciliação, regulamentada pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O pedido pré-processual de conciliação não se confunde com ação judicial, tampouco pode tramitar nos moldes do procedimento comum ou especial do Juizado. É necessário que seja dirigido diretamente ao CEJUSC, por meio de formulário próprio e rito adequado, sem a formação de relação jurídico-processual típica.

Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, diante da incompatibilidade do rito processual adotado.

Certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 15:14

Conclusão para julgamento
15/07/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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