08/07/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 20:58

Protocolizada Petição
24/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000520-19.2021.8.27.2710/TO RÉU: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA (OAB TO008113) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

DECIDO.

Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual.

Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) com as especificidades da Lei 8429/92. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil.

Por esse motivo, o processo pode ser declarado saneado.

Da Tipificação do ato improbo: Em cumprimento ao art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92, necessário apontar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus.

O Ministério Público baseia a ação em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Processo 4180/2014), apontando condutas reiteradas e dolosas contra os princípios da Administração Pública.

As condutas descritas incluem: 1. Violação do sistema tributário municipal, com omissão total de arrecadação de tributos como IPTU e ISS; 2. Fracionamento de despesas, com intuito de burlar o dever de licitar (compra de alimentos e contratação de serviços mecânicos); 3. Pagamentos indevidos de diárias, sem comprovação de deslocamentos e finalidade institucional; 4. Contratações sem licitação, para serviços diversos que totalizam R$ 177.002,00.

Assim, para cada fato o Ministério Público imputa um descumprimento da LIA.

A conduta do réu subsumi nos termos dos arts. 9º, 10, 11 (tipificação e sanções dos atos de improbidade) da Lei nº 8.429/92, com as sanções prevista no art. 12, I da LIA, seguindo a nova sistemática procedimental. 2.

QUESTÕES DE FATOS E ATIVIDADE PROBATÓRIA A partir da análise da contestação, vislumbra-se que as seguintes teses: a) Alegação de inépcia da inicial por ausência de justa causa, com apontamento de documentos desconexos com os fatos; b) Sustenta ausência de dolo nas omissões tributárias, citando dificuldades estruturais do município e falta de equipe; c) Justifica ausência de licitação nas compras de gêneros alimentícios com base em dispensa legal (art. 24, XII, da Lei 8.666/93); d) Contesta o fracionamento de despesas mecânicas com o argumento de que ocorreram por diferentes secretarias; e) Afirma que todas as viagens com diárias foram efetivamente realizadas e que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade. f) Destaca aprovação das contas de 2013 pela Câmara de Vereadores, o que, segundo a defesa, afasta os ilícitos apontados. 3.

QUESTÃO DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na hipótese de ser julgado procedente algum dos pedidos, atinem aos termos a quo, levando-se em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta, a função pedagógica da sanção e o princípio da proporcionalidade, para saber e quantificar as sações impostas. 4.

PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias são as seguintes: QUESTÃO CENTRAL: O ex-prefeito Carlos Alberto Rodrigues da Silva cometeu atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, durante sua gestão em 2013, a justificar a aplicação das sanções previstas no art. 12 da referida lei? PONTOS CONTROVERTIDOS: 1 - Se houve dolo ou má-fé nas omissões relacionadas à arrecadação tributária municipal; 2 - Se os fracionamentos de despesa se configuram como manobras para burlar o dever de licitar; 3 - Se os pagamentos de diárias foram feitos sem comprovação e com desvio de finalidade; 4 - Se houve, de fato, contratações diretas indevidas sem respaldo legal; 5 - Se a aprovação das contas de 2013 pela Câmara Municipal afasta a responsabilidade do ex-prefeito.

Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas. 5.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Sem qualquer inversão, nos termos do art. 17, §19, II, da lei 8.429/92. 6. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Da prova testemunhal DEFIRO a produção de prova testemunhal a ser produzida pela parte requerida.

Cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput do Código de Processo Civil).

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, cuja inércia importará desistência de sua inquirição (artigo 455, parágrafos 1° e 3° do Código de Processo Civil).

A parte pode, ainda, se comprometer a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o parágrafo 1° do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

De qualquer forma, o respectivo rol de testemunhas - limitado ao número de 10 (dez), sendo 03 (três) por questão de fato - deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação (artigo 357, parágrafos 4° e 6° do Código de Processo Civil), proporcionando à parte contrária a oportunidade de contraditá-las (artigo 457, parágrafo 1º do Código de Processo Civil).

ADVIRTAM-SE AS PARTES de que o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base no artigo 455, parágrafo 4° do Código de Processo Civil, deverá vir comprovado de plano, devendo a ESCRIVANIA fazer imediata conclusão dos autos para exame.

Tratando-se de testemunhas arroladas por beneficiários da justiça gratuita, quando da apresentação dos respectivos róis, suas intimações deverão ser feitas pela via judicial, nos termos do artigo 98, parágrafo 1°, inciso II do Código de Processo Civil e aplicação analógica do disposto no artigo 455, parágrafo 4°, inciso IV do mesmo Codex, devendo a Escrivania diligenciar nesse sentido.

No caso das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, a intimação das testemunhas deverá ser realizada pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, inciso IV do CPC.

Asseguro, ainda, o direito aos réus de serem interrogados sobre os fatos de que trata a demanda, salientando que a sua recusa ou o seu silêncio não implicará confissão.

CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO: Ante o exposto, decido: (a) dar por saneado o processo; (b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias, nos termos dos fundamentos acima expostos; (c) delimitar as questões de direito relevantes para decisão de mérito, conforme fundamentação acima; (d) delimitar o ônus da prova, conforme fundamentação acima; (e) determinar a intimação das partes para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, com todos os dados necessários para localização e identificação, sob pena de preclusão. (g) determino A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes desta decisão; (b) incluir a audiência em pauta, com as observações acima; (c) Determinar a intimação das partes para, no prazo de 05 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.
19/06/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 21:14

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/09/2024 14:01

Conclusão para decisão
06/09/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2024 00:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 00:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 20:44

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 17:33

Conclusão para despacho
23/10/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/10/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/10/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 09:35

Protocolizada Petição
01/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2023 15:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
29/06/2023 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2023 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/06/2023 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
29/06/2023 12:59

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
29/06/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:58

Decisão - Outras Decisões
01/08/2022 14:05

Conclusão para despacho
25/07/2022 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/06/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 18:08

Decisão - Outras Decisões
24/02/2022 13:52

Conclusão para despacho
22/02/2022 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2022 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 12:26

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
01/02/2022 13:09

Conclusão para despacho
19/10/2021 21:05

Protocolizada Petição
28/09/2021 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
28/09/2021 13:18

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/08/2021 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
24/08/2021 17:25

Expedido Mandado
24/08/2021 17:18

Expedido Mandado
01/03/2021 19:01

Despacho - Mero expediente
01/03/2021 15:08

Conclusão para despacho
01/03/2021 15:08

Processo Corretamente Autuado
01/03/2021 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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