TJTO - 0004694-62.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96,
-
17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 9
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17/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004694-62.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965)AGRAVADO: L K J - FRIGORIFICO LTDAADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406)INTERESSADO: DORIS SIQUEIRA MELO DE ARAUJOADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZAINTERESSADO: BERNARDINO PEREIRA FILHOADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCAADVOGADO(A): Hugo Tubone YamashitaINTERESSADO: LE AGRO LTDAADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCAADVOGADO(A): Hugo Tubone YamashitaINTERESSADO: LEANDRO BERNARDINO PEREIRAADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCAADVOGADO(A): Hugo Tubone YamashitaINTERESSADO: MARQUES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUESINTERESSADO: MAGNA BENTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRAADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTAINTERESSADO: PEDRO VITOR ROCHA DE SAADVOGADO(A): JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTOINTERESSADO: UADINA GUIMARAES DE SOUSAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIORINTERESSADO: RUBENS MARCOS DA FONSECAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BORGESINTERESSADO: JOANA BENTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRAADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTAINTERESSADO: DARLEY SILVA DE ABREUADVOGADO(A): ANA PAULA DE CARVALHOINTERESSADO: UMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR LTDAADVOGADO(A): ROGÉRIO BONIEK LOPES SANTANAINTERESSADO: THIAGO RIBEIRO LEALADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZAINTERESSADO: AGROPECUARIA SANTA MARTA E FILHOS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCAADVOGADO(A): Hugo Tubone YamashitaINTERESSADO: JOSÉ ANTONIO PEREIRAADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCAADVOGADO(A): Hugo Tubone YamashitaINTERESSADO: EVA JOSE DE ALMEIDAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIORINTERESSADO: LEONARDO OLIMPIO PEREIRAADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCAADVOGADO(A): Hugo Tubone YamashitaINTERESSADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES TRINDADEADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIORINTERESSADO: FRIGORÍFICO FRIMAR ARAGUAÍNA LTDA.ADVOGADO(A): LAYS PEREIRA MARQUES LEMOSINTERESSADO: DAGOBERTO MACHADO PRATAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BORGESINTERESSADO: JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.AADVOGADO(A): FABIO OKUMURA FINATOINTERESSADO: WILME EUSÉBIO RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZAINTERESSADO: EVALDO GONÇALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA PAULA DE CARVALHOINTERESSADO: JOSÉ COIMBRA FILHOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BORGESINTERESSADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SANTANAADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRAADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVAINTERESSADO: QT UNIQUE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSADVOGADO(A): BRUNA TORTELLI RIBEIROINTERESSADO: HAMILTON TORMIN GUIMARAESADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZAINTERESSADO: ODIMAR DE SOUZA CARNEIROADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZAINTERESSADO: COLEMAR LABRES DA SILVAADVOGADO(A): Hugo Tubone YamashitaINTERESSADO: SEBASTIÃO MARTINS COELHOADVOGADO(A): SAMUEL NUNES DE FRANÇAINTERESSADO: ANTONIO FELIX NASCIMENTO DE LUCENAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIORINTERESSADO: VANDERLEI NUNES VIEIRAADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZAINTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVAINTERESSADO: JONAS OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTOINTERESSADO: LP SANTO ANTONIO AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVESINTERESSADO: VALMIR LOPES DE MENEZESADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZAINTERESSADO: MURILO BERNARDINO PEREIRAADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCAADVOGADO(A): Hugo Tubone YamashitaINTERESSADO: UNIQUE AAA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): BRUNA TORTELLI RIBEIROINTERESSADO: ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS ZORZI SÁINTERESSADO: WANDERSON VIEIRA DE OLIVEIRA GONCALVESADVOGADO(A): JOAO GABRIEL KAWANE PINHEIRO SOARESADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GUIMARAES GONCALVESINTERESSADO: JOSE ALVES PROPERCIO JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZAINTERESSADO: JOSÉ OLIMPIO PEREIRAADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCAADVOGADO(A): Hugo Tubone YamashitaINTERESSADO: PAULO ROBERTO CURVO CAVALCANTIADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIORINTERESSADO: ALTAIR MARCOS DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVAINTERESSADO: THIAGO OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTOINTERESSADO: ADRIANA LEMOS DE SOUSAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIORINTERESSADO: JOSE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): Hugo Tubone YamashitaINTERESSADO: WILSON FELICIANO DE SOUZAADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZAINTERESSADO: CASTRO PISOS LTDA - EPPADVOGADO(A): GABRIELA DIAS DE SOUSAADVOGADO(A): JONATHA PEREIRA DE CASTROINTERESSADO: AJEL MATERIAIS ELETRICOS LTDAADVOGADO(A): DIOGO RODRIGUES PORTOINTERESSADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAURO PAULO GALERA MARIINTERESSADO: ADAIL JOSE NASCIMENTO DE LUCENAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIORINTERESSADO: TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO.
CABIMENTO DO RECURSO.
REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA DA DECISÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o processamento de pedido de recuperação judicial, após apreciação de embargos de declaração opostos por credores.
A agravante sustenta a existência de inconsistências fiscais relevantes, simulação societária, desvio de finalidade, conflito de interesses e ausência de crise econômico-financeira, requerendo, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, sua reforma, com instauração de incidente para apuração de fraude, consolidação substancial com outra empresa do grupo econômico e impedimento de voto de determinada credora.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que defere o processamento da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a decisão agravada, ao deferir o processamento do pedido, observou os requisitos legais exigidos pela Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LREF).
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1022, assentou a tese de que é cabível o agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). 4.
O Enunciado 52 da 1ª Jornada de Direito Comercial, assim como a doutrina especializada, reconhecem a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere o processamento da recuperação judicial, especialmente para discutir aspectos formais da admissibilidade do pedido. 5.
A decisão agravada limita-se a verificar o preenchimento dos requisitos legais formais exigidos nos arts. 48 e 51 da LREF, conforme consignado no laudo de constatação prévia e nas manifestações do administrador judicial, sem adentrar no mérito da viabilidade econômico-financeira da devedora, o que é vedado pelo art. 51-A, § 5º, da LREF. 6.
Alegações da agravante, como eventual fraude, esvaziamento patrimonial, conflito de interesses e outras irregularidades, embora relevantes, devem ser analisadas no curso do procedimento recuperacional, não sendo suficientes, nesta fase, para obstar o processamento da recuperação judicial, que possui natureza estritamente formal. 7.
O princípio da congruência e a natureza da via recursal em exame impõem ao Tribunal apreciar apenas a legalidade da decisão agravada, sem adentrar no mérito da recuperação nem promover juízo de viabilidade econômica, sob pena de supressão de instância e afronta ao devido processo legal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1022. 2.
A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui natureza meramente formal, exigindo do magistrado apenas a verificação da regularidade documental e das condições objetivas de funcionamento da empresa, vedada, nesta fase, a análise de viabilidade econômica do devedor, conforme determina o art. 51-A, § 5º, da Lei nº 11.101/2005. 3.
Alegações relativas a conflito de interesses, esvaziamento patrimonial, inconsistências fiscais ou eventuais fraudes devem ser objeto de apuração no curso do procedimento de recuperação judicial, não servindo, por si sós, como fundamento para o indeferimento do processamento do pedido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 1.015, parágrafo único; Lei nº 11.101/2005, arts. 48, 51 e 51-A, § 5º.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema Repetitivo nº 1022.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
16/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 17:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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11/07/2025 17:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 17:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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10/07/2025 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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10/07/2025 17:20
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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10/07/2025 17:20
Juntada - Documento - Voto
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07/07/2025 18:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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04/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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03/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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02/07/2025 16:37
Ciência - Expedida/Certificada
-
02/07/2025 16:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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02/07/2025 16:04
Decisão - Não-Concessão - Pedido
-
30/06/2025 16:44
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
30/06/2025 16:44
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
30/06/2025 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/06/2025 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/06/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 477
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11/06/2025 10:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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05/06/2025 15:05
Juntada - Documento - Relatório
-
04/06/2025 17:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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04/06/2025 17:10
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
04/06/2025 17:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
15/05/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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14/05/2025 18:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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23/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
-
04/04/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 16:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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04/04/2025 16:26
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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04/04/2025 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/04/2025 12:29
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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03/04/2025 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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03/04/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/03/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2025 18:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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30/03/2025 18:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/03/2025 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387723, Subguia 5548 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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26/03/2025 19:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/03/2025 15:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387723, Subguia 5375617
-
25/03/2025 14:30
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - Guia 5387723 - R$ 160,00
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25/03/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
-
25/03/2025 14:29
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 360 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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