25/06/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 83
24/06/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
24/06/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/06/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015842-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVANI SOUSA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 11.529,58 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/06/2025 14:25

Conta Atualizada
13/06/2025 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/05/2025 11:34

Conclusão para decisão
19/05/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/05/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/02/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 13:34

Conclusão para despacho
20/02/2025 13:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
31/01/2025 15:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/01/2025 15:46

Trânsito em Julgado
27/01/2025 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/12/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/12/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 17:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
17/12/2024 15:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 15:33

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
04/11/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/11/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/10/2024 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/09/2024 11:53

Conclusão para julgamento
23/09/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/09/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2024 16:03

Conclusão para julgamento
15/07/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/07/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 22:52

Despacho - Determinação de Citação
06/05/2024 13:58

Conclusão para despacho
06/05/2024 13:58

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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