18/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0014104-77.2018.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014104-77.2018.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: MARIA RIBEIRO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas, separadamente, por servidor público municipal aposentado e pelo Município de Porto Nacional, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada com o objetivo de obter o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios) e de indenização por férias-prêmio não gozadas.

A autora, admitida no cargo de merendeira em 1992 e aposentada por idade em 2013, invoca os artigos 56 e 97 da Lei Municipal nº 1.435/1994.

A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Instituto PREVIPORTO, extinguiu sem resolução de mérito o pedido relativo aos quinquênios e condenou o Município à indenização das férias-prêmio.

Ambas as partes recorreram.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização por férias-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria; (ii) estabelecer se há direito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênios), com base na legislação municipal; e (iii) determinar se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pretensão da autora restringe-se ao pagamento de valores devidos enquanto estava em atividade, não havendo repercussão sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Portanto, é descabida a exigência de litisconsórcio passivo necessário. 4.

O adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 97 da Lei Municipal nº 1.435/1994, constitui direito subjetivo do servidor público, sendo adquirido automaticamente com o transcurso do tempo de efetivo exercício.

Não se verifica revogação tácita da norma pelo novo plano de cargos e salários instituído pela Lei Municipal nº 2.045/2012. 5.

No caso concreto, a autora laborou por 21 anos e 9 meses no serviço público municipal.

Entretanto, considerando a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a setembro de 2013.

A ação foi proposta em 26 de setembro de 2018, sendo devidas apenas as diferenças remuneratórias relativas ao período não prescrito (setembro a outubro de 2013). 6.

O artigo 56 da Lei Municipal nº 1.435/1994 assegura o direito à licença-prêmio a cada quinquênio de efetivo exercício.

Comprovado o preenchimento dos requisitos legais e a não fruição do benefício em razão da aposentadoria, é legítima sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, ausente o gozo ou a contagem em dobro da licença-prêmio para fins de aposentadoria, é devida sua conversão em pecúnia ao servidor aposentado, como forma de assegurar a efetividade do direito adquirido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso do Município não provido.

Recurso da autora parcialmente provido para julgar procedente o pedido de adicional por tempo de serviço relativo ao período não atingido pela prescrição (setembro a outubro de 2013).

Tese de julgamento: 1.

O adicional por tempo de serviço previsto em norma municipal constitui direito adquirido do servidor público que tenha cumprido os requisitos legais, sendo exigível independentemente de provocação administrativa, e aplicável inclusive à contagem de quinquênios encerrados antes da aposentadoria. 2. É devida a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não usufruídas em razão da aposentadoria, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa, ainda que ausente previsão expressa na norma local. 3.

A prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil incide sobre parcelas remuneratórias vencidas, alcançando as anteriores aos cinco anos da data de ajuizamento da ação, devendo ser reconhecida parcialmente para delimitar a condenação às verbas compreendidas entre setembro e outubro de 2013. 4.

Não é necessária a presença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da ação quando o pedido se restringe a verbas estatutárias devidas pelo ente público municipal no período anterior à aposentadoria do servidor. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 1.013, § 3º, inciso I; Lei Municipal nº 1.435/1994, artigos 56 e 97.

Jurisprudência relevante no voto: STJ, REsp 1662632/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 16.06.2017; STJ, REsp 1682739/PE, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 23.08.2017.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO e dar parcial provimento à Apelação interposta por MARIA RIBEIRO SOUZA para, reformando parcialmente a Sentença recorrida, julgar procedente o pedido de adicional por tempo de serviço relativo ao período não prescrito (setembro a outubro de 2013).

Friso, ainda, que no momento da fixação do percentual de honorários, na fase de liquidação, deverá ser levada em consideração, inclusive, a atuação das partes em grau recursal (honorário advocatício recursal), observando-se o teto previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
16/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 10:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
12/07/2025 10:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
10/07/2025 09:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
10/07/2025 06:43

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
10/07/2025 06:43

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 80
08/06/2025 15:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
08/06/2025 15:57

Juntada - Documento - Relatório
02/04/2025 12:45

Processo Reativado - Novo Julgamento
02/04/2025 12:45

Recebidos os autos - TO4.04NFA -> TJTO
27/10/2020 16:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR2ECIV
27/10/2020 16:10

Trânsito em Julgado
27/10/2020 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
06/10/2020 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
14/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/09/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2020 19:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
03/09/2020 19:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2020 09:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
03/09/2020 09:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
03/09/2020 08:44

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
03/09/2020 08:44

Juntada - Documento - Voto
20/08/2020 12:30

Publicação de Pauta
07/08/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/08/2020 16:19

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2020 00:00 Sequencial: 134
24/07/2020 18:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
24/07/2020 18:47

Juntada - Documento - Relatório
23/07/2020 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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