19/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
04/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
03/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004076-85.2024.8.27.2722/TOAUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO ABRAHAO PAULOADVOGADO(A): SÉRGIO PATRÍCIO VALENTE (OAB TO001209)RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e assim: 1.

CONFIRMO a tutela de urgência (evento 10), e; 2.

DETERMINO à ré que, proceda ao restabelecimento do uso regular do aplicativo, desvinculando-o do nome de terceiro, bem como adote todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados da parte requerente, sob pena de majoração da multa cominatória (astreinte), no prazo de 10(dez) dias (CPC, art. 139 e 537). 3.

Diante do descumprimento da medida liminar pela requerida, CONDENO a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, e sem incidência dos juros de mora (STJ - AgInt no AREsp: 1797113 SP 2020/0314495-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) 4. CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, a título de dano moral (art. 405 do CC e 362 do STJ).

Promova a retificação do polo passivo à capa, de modo a constar, somente, a empresa ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices.

Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)?.

Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic.
23/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/05/2025 16:31

Conclusão para julgamento
25/04/2025 18:17

Protocolizada Petição
24/04/2025 19:24

Protocolizada Petição
12/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/04/2025 17:02

Conclusão para decisão
07/04/2025 16:49

Protocolizada Petição
07/04/2025 14:40

Protocolizada Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
25/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:08

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 17:29

Conclusão para decisão
28/11/2024 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/11/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/11/2024 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 19:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/10/2024 14:21

Conclusão para julgamento
02/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/09/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/09/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/09/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/07/2024 17:15

Conclusão para decisão
16/07/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2024 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
05/06/2024 13:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 05/06/2024 13:00. Refer. Evento 14
04/06/2024 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
04/06/2024 15:03

Protocolizada Petição
28/05/2024 18:28

Protocolizada Petição
20/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
20/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
18/04/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 14:50

Lavrada Certidão
18/04/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2024 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
18/04/2024 13:12

Juntada - Certidão
18/04/2024 13:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 05/06/2024 13:00
15/04/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 12:03

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/04/2024 12:33

Conclusão para decisão
12/04/2024 10:09

Protocolizada Petição
12/04/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 12:36

Conclusão para decisão
09/04/2024 12:36

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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