16/07/2025 15:03

Conclusão para despacho
15/07/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
24/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
23/06/2025 17:53

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:53

Protocolizada Petição
23/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030431-48.2023.8.27.2729/TO AUTOR: GARLAND MARIANO DE BRITOADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976)AUTOR: APARÍCIO VIEIRA DA FONSECAADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976)RÉU: MARIA DO AMPARO RIBEIRO ALVESADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA VILLANOVA VIDAL (OAB TO03671A) DESPACHO/DECISÃO Processamento conjunto dos autos nº 0030431-48.2023.8.27.2729 (reivindicatória) e dos autos nº 0025463-09.2022.8.27.2729 (usucapião) I - RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da conexão e instrução conjunta Trata-se de ação reivindicatória proposta por GARLAND MARIANO DE BRITO e APARÍCIO VIEIRA DA FONSECA em face de MARIA DO AMPARO RIBEIRO ALVES, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Quadra 406 Norte (ARNE 53), QI-1, Alameda 03, lote 03, casa 32, registrado sob a matrícula nº 35.785 do 1º CRI de Palmas – TO, com fundamento no domínio formalizado por escritura pública e registro imobiliário.

O feito tramita apensado, por prevenção, à ação de usucapião especial urbana autuada sob o nº 0025463-09.2022.8.27.2729, ajuizada por MARIA DO AMPARO RIBEIRO ALVES em desfavor de GARLAND MARIANO DE BRITO e APARÍCIO VIEIRA DA FONSECA, tendo por objeto o mesmo imóvel e envolvendo posse alegadamente exercida pela autora desde 1997.

Ambas as ações estão em fase de saneamento: a presente, conforme conclusão do evento 99; e a ação de usucapião, conforme conclusão do evento 115.

Reconheço a conexão por prejudicialidade entre as ações, em razão da identidade parcial dos objetos e da existência de prova comum relevante, o que recomenda o saneamento conjunto, com unificação da fase instrutória .

A medida assegura coerência de decisão, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional (arts. 55, §1º, 357 e 104 do CPC).

Assim, passo à análise das questões pendentes.

II.2 – Das preliminares processuais na ação de usucapião As preliminares de ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e de litispendência, suscitadas pelos réus na contestação da ação de usucapião, foram apreciadas e rejeitadas na decisão proferida no evento 103 daqueles autos.

II.3 - Das questões de fato e de direito Nos termos do art. 357 do CPC, fixo as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento de mérito: a) Comprovar a titularidade do domínio do imóvel pelo autor (na ação reivindicatória); b) Individualizar o bem reivindicado, com delimitação precisa de seus limites e localização; c) Apurar a posse exercida pelos réus sobre o imóvel reivindicado e se esta seria injusta em relação ao domínio do autor; d) Verificar o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária alegada pela autora, notadamente o tempo de posse contínua, o exercício de posse mansa e pacífica e a existência de animus domini; e) Identificar benfeitorias ou obras relevantes realizadas pelos réus no imóvel.

II.4 - Da necessidade de produção de provas Na ação reivindicatória, os autores requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e na oitiva de testemunhas, com o objetivo de demonstrar a posse injusta exercida pela demandada.

A ré, por sua vez, pleiteou o depoimento pessoal dos autores, sob pena de confissão, e a oitiva de testemunhas para comprovar a alegada aquisição de boa-fé e o exercício legítimo da posse.

Na ação de usucapião, a autora, em pleito subsidiário, requereu a produção de prova oral, mediante o depoimento pessoal dos réus e a oitiva de testemunhas, a fim de demonstrar o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini desde 1997.

Os réus, naquela demanda, também requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas.

Considerando a controvérsia fática estabelecida entre as partes, reputa-se necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, para a colheita da prova oral requerida, nos termos do art. 357, §3º, do CPC.

II.5 - Da distribuição do ônus da prova Nos termos da regra estática prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, compete aos autores da ação reivindicatória o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto às circunstâncias indicadas nas alíneas a, b e c do item II.3.

Na ação de usucapião, recai sobre a autora o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais da modalidade extraordinária, conforme as alíneas d, e e f do mesmo item.

Aos réus, em ambas as ações, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito narrado.

Atribui-se, ademais, de forma compartilhada, o ônus probatório quanto à circunstância descrita na alínea g.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO os processos saneados, nos termos do art. 357 do CPC, adotando-se as seguintes providências: 1.

RECONHEÇO a conexão e a necessidade de processamento conjunto das ações nº 0030431-48.2023.8.27.2729 (reivindicatória) e nº 0025463-09.2022.8.27.2729 (usucapião); 2.

FIXO os pontos controvertidos de fato e de direito nos termos do item II.3 desta decisão, observando-se a distribuição estática do ônus da prova, conforme art. 373, inciso I e II, do CPC, e os critérios definidos no item II.5; 3.

DEFIRO a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente no depoimento pessoal dos adversos e oitiva de testemunhas; 4.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada pela Secretaria; 5.

DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem o rol de testemunhas, limitado a 3 por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação e indicação de eventual necessidade de intimação judicial.

Expeçam-se mandados de intimação pessoal das partes para prestarem depoimento em audiência, com advertência da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.

As partes poderão pleitear esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, esta decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
20/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:30

Lavrada Certidão
18/06/2025 16:46

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/01/2025 18:12

Conclusão para despacho
17/12/2024 10:29

Protocolizada Petição
17/12/2024 10:29

Protocolizada Petição
12/12/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
12/12/2024 14:38

Protocolizada Petição
12/12/2024 14:38

Protocolizada Petição
29/11/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
10/11/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 17:28

Conclusão para despacho
11/07/2024 10:31

Protocolizada Petição
11/07/2024 10:31

Protocolizada Petição
11/07/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
05/07/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
27/06/2024 14:50

Protocolizada Petição
27/06/2024 14:50

Protocolizada Petição
19/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:18

Protocolizada Petição
18/06/2024 14:18

Protocolizada Petição
18/06/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
17/05/2024 11:27

Protocolizada Petição
17/05/2024 11:27

Protocolizada Petição
17/05/2024 11:27

Protocolizada Petição - (TO008308)
17/05/2024 11:27

Protocolizada Petição - (TO008308)
15/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/05/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/05/2024 15:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/05/2024 15:30. Refer. Evento 41
09/05/2024 15:17

Protocolizada Petição - (TO008150)
09/05/2024 15:17

Protocolizada Petição - (TO008150)
09/05/2024 15:17

Protocolizada Petição
09/05/2024 15:17

Protocolizada Petição
08/05/2024 15:39

Juntada - Certidão
29/04/2024 15:36

Protocolizada Petição
29/04/2024 15:36

Protocolizada Petição
25/04/2024 13:54

Protocolizada Petição
25/04/2024 09:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
24/04/2024 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/03/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
15/03/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/03/2024 09:44

Protocolizada Petição
11/03/2024 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
11/03/2024 13:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
19/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:25

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 09/05/2024 15:30. Refer. Evento 27
26/01/2024 14:06

Protocolizada Petição
26/01/2024 14:06

Protocolizada Petição
26/01/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
26/01/2024 13:59

Protocolizada Petição
26/01/2024 13:59

Protocolizada Petição
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/12/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25, 29 e 28
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 28 e 29
17/11/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:08

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 07/03/2024 14:30. Refer. Evento 15
17/11/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
01/09/2023 18:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 17 e 16
01/09/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/09/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/09/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/08/2023 17:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:24

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/11/2023 15:00
24/08/2023 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 14:37

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/08/2023 16:11

Protocolizada Petição
07/08/2023 15:11

Conclusão para despacho
07/08/2023 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
07/08/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:14

Processo Corretamente Autuado
07/08/2023 14:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL5CIVJ para TOPAL4CIVJ) - processo: 00254630920228272729
07/08/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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