17/07/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
17/07/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/07/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
15/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004709-67.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MORAIS CHAVESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MORAIS CHAVES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/07/2025 13:11

Conclusão para decisão
10/07/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 09:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
02/07/2025 19:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
02/07/2025 19:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
30/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
09/06/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/06/2025 14:19

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 12:09

Conclusão para decisão
06/06/2025 17:14

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
06/06/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/05/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
12/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
12/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:50

Lavrada Certidão
06/05/2025 16:01

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
06/05/2025 16:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/05/2025 16:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 16:01

Trânsito em Julgado
06/05/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
31/03/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
31/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
31/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 10:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
12/03/2025 14:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/12/2024 12:14

Conclusão para despacho
03/12/2024 12:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 12:13

Redistribuído por sorteio - (1JTUR2 para 1JTUR3)
03/12/2024 11:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
26/11/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
19/11/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/11/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
28/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 13:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 14:10

Conclusão para julgamento
27/09/2024 16:49

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
27/09/2024 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/09/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
10/07/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/07/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/07/2023 13:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
05/07/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/07/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/06/2023 17:22

Conclusão para decisão
26/06/2023 17:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/03/2023 15:26

Conclusão para julgamento
30/03/2023 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/01/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/12/2022 09:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
14/12/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/10/2022 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 16:10

Conclusão para julgamento
10/10/2022 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 16:00

Despacho - Mero expediente
06/09/2022 14:48

Conclusão para despacho
13/06/2022 14:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/06/2022 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/06/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/06/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 14:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/05/2022 17:45

Conclusão para julgamento
23/05/2022 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
06/05/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:28

Despacho - Mero expediente
06/05/2022 14:52

Conclusão para despacho
06/05/2022 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/04/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 16:14

Despacho - Mero expediente
18/04/2022 15:12

Conclusão para despacho
13/04/2022 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/04/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/04/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 13 e 14
13/04/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/04/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/04/2022 10:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/04/2022 10:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/04/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2022 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2022 17:53

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 13:04

Conclusão para despacho
04/04/2022 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2022 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2022 15:52

Despacho - Mero expediente
14/03/2022 17:27

Conclusão para despacho
14/03/2022 17:26

Processo Corretamente Autuado
14/03/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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