TJTO - 0041758-87.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041758-87.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: PATRICIA MONTEIRO MACHADOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 21/07/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos -
22/07/2025 09:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
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22/07/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
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22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041758-87.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: PATRICIA MONTEIRO MACHADOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.
A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.
Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.
As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.
III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.
IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.
O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.
XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.
A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.
XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.
Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.
A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.
Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.
No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.
Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).
Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.
Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.
P.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data registrada pelo sistema. -
21/07/2025 15:53
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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21/07/2025 14:29
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/07/2025 13:57
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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21/07/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:21
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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18/07/2025 08:54
Conclusão para decisão
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18/07/2025 08:53
Trânsito em Julgado
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28/05/2025 00:15
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
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25/05/2025 22:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
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22/05/2025 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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22/05/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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22/05/2025 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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22/05/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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19/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
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19/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041758-87.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: PATRICIA MONTEIRO MACHADOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 59. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 96.
Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa, conforme Demonstrativo Financeiro – Parcelamentos, extraído do sistema Ergon, reconhecendo que o valor da dívida corresponde a R$ 32.377,81 (trinta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos).
Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 105.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 32.377,81 (trinta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), homologando o cálculo do devedor - evento 102, CALC2.
Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita a partir de março de 2025, utilizando unicamente a SELIC.
Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.
Publique-se e Intimem-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
16/05/2025 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2025 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/05/2025 14:12
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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12/05/2025 10:06
Conclusão para decisão
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11/05/2025 19:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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25/04/2025 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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24/02/2025 09:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/02/2025 16:37
Despacho - Mero expediente
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21/02/2025 16:06
Conclusão para despacho
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21/02/2025 16:05
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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21/02/2025 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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05/02/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 12:51
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
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04/02/2025 12:51
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/02/2025 12:51
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/02/2025 12:51
Trânsito em Julgado
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03/02/2025 23:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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29/01/2025 09:07
Protocolizada Petição
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23/01/2025 12:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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23/01/2025 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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20/01/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/01/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/01/2025 14:27
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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14/12/2024 20:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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25/11/2024 11:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 13:52
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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29/10/2024 20:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Juntada - Documento - Relatório e Voto - 24/10/2024 14:06:31)
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29/10/2024 20:38
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 75 - Juntada - Documento - Relatório e Voto - 24/10/2024 14:06:31
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22/10/2024 00:04
Deliberado em Sessão - Retirado
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11/10/2024 15:04
Juntada - Certidão
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09/10/2024 15:29
Protocolizada Petição
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01/10/2024 14:38
Protocolizada Petição
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27/09/2024 11:44
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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17/09/2024 13:55
Conclusão para despacho
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17/09/2024 02:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/09/2024 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/09/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/09/2024 22:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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02/09/2024 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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27/08/2024 14:09
Protocolizada Petição
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22/08/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/08/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2024 13:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/08/2024 14:25
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/08/2024 16:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/07/2024 17:58
Protocolizada Petição
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30/07/2024 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/07/2024 13:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 267
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25/07/2024 17:28
Conclusão para julgamento
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25/07/2024 13:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/04/2024 14:12
Conclusão para despacho
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02/04/2024 14:12
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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02/04/2024 13:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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25/03/2024 21:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/03/2024 21:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/03/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/03/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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19/03/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5413708, Subguia 11128 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 640,52
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15/03/2024 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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05/03/2024 15:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5413708, Subguia 5382776
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05/03/2024 15:44
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PATRICIA MONTEIRO MACHADO - Guia 5413708 - R$ 640,52
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/02/2024 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/02/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/02/2024 09:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/02/2024 09:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/02/2024 18:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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19/02/2024 15:11
Conclusão para julgamento
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15/02/2024 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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15/02/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/02/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/02/2024 14:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/01/2024 13:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/01/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/01/2024 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/01/2024 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2024 16:30
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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22/01/2024 13:04
Conclusão para julgamento
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19/01/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/01/2024 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/01/2024 18:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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16/01/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/01/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 14:02
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/12/2023 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/12/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/12/2023 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2023 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
08/11/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2023 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/10/2023 17:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/10/2023 16:12
Despacho - Mero expediente
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27/10/2023 13:01
Conclusão para despacho
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27/10/2023 13:01
Processo Corretamente Autuado
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27/10/2023 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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