TJTO - 0011080-55.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:36
Baixa Definitiva
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25/06/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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25/06/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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24/06/2025 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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23/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0011080-55.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: KENIS LUIZ DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 18/06/2025 - Lavrada Certidão -
18/06/2025 14:24
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
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18/06/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:01
Lavrada Certidão
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18/06/2025 13:59
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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18/06/2025 13:59
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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18/06/2025 13:59
Trânsito em Julgado
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18/06/2025 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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02/06/2025 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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02/06/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
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30/05/2025 00:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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30/05/2025 00:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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29/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
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28/05/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/05/2025 14:27
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 22:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 11:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 158
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23/04/2025 23:37
Deliberado em Sessão - Retirado
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02/04/2025 12:25
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 329
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28/03/2025 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/02/2025 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/02/2025 17:52
Juntada - Guia Gerada - Agravo - KENIS LUIZ DE SOUZA - Guia 5669623 - R$ 145,00
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27/02/2025 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/02/2025 12:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5668097, Subguia 82272 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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26/02/2025 15:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5668097, Subguia 5481763
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26/02/2025 14:02
Juntada - Guia Gerada - Agravo - KENIS LUIZ DE SOUZA - Guia 5668097 - R$ 145,00
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20/02/2025 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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12/02/2025 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
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27/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/01/2025 21:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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24/01/2025 17:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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10/01/2025 14:01
Conclusão para despacho
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10/01/2025 14:01
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/01/2025 13:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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10/01/2025 13:58
Lavrada Certidão
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10/01/2025 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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14/12/2024 09:39
Protocolizada Petição
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14/12/2024 09:38
Protocolizada Petição
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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03/12/2024 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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29/11/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/11/2024 13:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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06/11/2024 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/11/2024 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/11/2024 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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30/10/2024 17:39
Conclusão para julgamento
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14/10/2024 18:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/10/2024 18:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/10/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/10/2024 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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18/09/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/09/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/09/2024 13:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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06/09/2024 12:29
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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14/08/2024 14:49
Conclusão para julgamento
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12/08/2024 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/07/2024 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/07/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/07/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2024 21:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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21/05/2024 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 22:59
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/05/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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05/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/03/2024 13:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/03/2024 21:39
Despacho - Determinação de Citação
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25/03/2024 17:16
Conclusão para despacho
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25/03/2024 17:16
Processo Corretamente Autuado
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22/03/2024 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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