30/06/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033342-96.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CÃNDIDA BARREIRA DOS REISADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 44.

O executado defende, em suma, excesso de execução, reiterando a afirmação de que o exequente não possui direito à indenização. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela COJUN no evento 31, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 22, aplicando os índices e os termos iniciais de juros e correção monetária conforme determinado.

Ademais, seguiram os cálculos constantes da inicial (Evento 1 - CALC9), os quais foram acolhidos pelo título executivo.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 44, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento 31, a saber, o valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), atualizado até dezembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
30/05/2025 14:19

Conclusão para decisão
30/05/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/03/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/03/2025 22:59

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/02/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:59

Trânsito em Julgado
02/01/2025 23:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
02/01/2025 23:28

Conta Atualizada
18/12/2024 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
17/12/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/12/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 18:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 12:56

Conclusão para julgamento
01/11/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/09/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 17:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 14:18

Despacho - Determinação de Citação
13/08/2024 16:32

Conclusão para despacho
13/08/2024 16:32

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 16:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037868-77.2022.8.27.2729

Banco do Brasil SA

Jose Ademiro Schneider

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2022 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0000263-19.2024.8.27.2700

Neves &Amp; Battendieri Advogados Associados

Estado do Tocantins

Advogado: Guilherme Pereira das Neves

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0029232-20.2025.8.27.2729

Reginaldo Rodrigues de Melo

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0002100-77.2024.8.27.2743

Gesineia Pereira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/06/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0000146-57.2022.8.27.2713

Francisca Maciel de Lima

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/01/2022 17:38

Exibir Processo