17/07/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020333-33.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WILMA LUCIA NECA E SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:07

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 13:46

Conclusão para despacho
24/06/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:49

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 13:59

Conclusão para despacho
02/06/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/05/2025 12:13

Conclusão para despacho
12/05/2025 12:13

Processo Corretamente Autuado
11/05/2025 20:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

LEI • Arquivo

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