21/07/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017601-79.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS LEONARDO MESQUITA OLIVEIRAADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência requerendo que o promovido proceda à implementação de sua progressão funcional com os efeitos financeiros.

Sabe-se que a antecipação dos efeitos da tutela nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal.

Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim prescreve: Aplica-se à tutela antecipada prevista no Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Tem-se, portanto, que é vedada a concessão de antecipação de tutela nos casos em que providência semelhante não puder ser concedida em Mandado de Segurança.

Por sua vez, a Lei que disciplina o Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, §2º assevera que: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Na espécie, trata-se, à evidência, no que se refere à implementação da progressão, de hipótese em que não se admite a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública.

Vale dizer ainda que referida medida tem caráter satisfativo, esvaziando a lide, o que também impede a concessão da tutela de urgência.

Veja-se a propósito a decisão do TJTO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PLEITO LIMINAR DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ÓBICE LEGAL.

ART. 1.059, CPC.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- O pedido liminar de efetivação de progressão funcional encontra óbice no art. 1.059 do CPC, que veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a \"reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza\". 2- Agravo conhecido e não provido.

Processo: 00078208220198270000, Relator CELIA REGINA REGIS, Data Autuação 02/04/2019.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA.

SERVIDOR APOSENTADO.

PROGRESSÃO NA CARREIRA.

IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS.

TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER SATISFATIVO.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A concessão de tutela antecipada com caráter satisfativo, esgotando na totalidade a pretensão do autor, encontra óbice na legislação processual.

Não se pode em sede de agravo de instrumento antecipar o provimento definitivo da demanda, mostrando-se necessário oportunizar o contraditório e dilação probatória na origem. 2.

Não se concede a antecipação da tutela quando constatado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, em razão do seu caráter alimentar. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Processo nº 00251843820178270000, relatora Desa Etelvina Sampaio, data 07/12/2017.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelos fundamentos elencados.

Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias para se manifestar, em especial acerca de eventuais preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais alguma prova em audiência de instrução.

As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas – TO data certificada pelo sistema.
16/07/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 13:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 13:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 11:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/04/2025 07:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/04/2025 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:59

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
25/04/2025 12:29

Conclusão para decisão
25/04/2025 12:28

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 12:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2025 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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