20/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
19/08/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
19/08/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030609-65.2021.8.27.2729/TO AUTOR: CARLOS ANDRE BERNARDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)ADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA SOUSA (OAB TO008583)RÉU: EMCAM ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): ANA LAURA ALVES DE SOUZA (OAB TO012355)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS ANDRE BERNARDO DE OLIVEIRA em face de EMCAM ENGENHARIA LTDA.

A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído requerida, através de financiamento habitacional.

Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil.

Requer a concessão de tutela de urgência para compelir as ré à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Manifestação da parte autora no Evento 13, informando que o problema de fornecimento de energia elétrico fora sanado.

Decisão proferida no Evento 15, concedendo a gratuidade de justiça, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da requerida.

Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. - Evento 63.

Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 66.

Réplica à Contestação apresentada no Evento 72.

Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 102, decidindo as questões processuais pendentes, deferindo a utilização de prova emprestada.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL.

Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 102, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção.

No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual.

Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes.

Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal.

Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II)1011250-72.2025.4.01.43001012322-31.2024.4.01.43001004683-59.2024.4.01.43001000195-61.2024.4.01.43001010230-51.2022.4.01.43001010139-58.2022.4.01.43001009954-20.2022.4.01.43001004906-80.2022.4.01.43001004392-30.2022.4.01.43001003523-67.2022.4.01.43001003404-09.2022.4.01.43001003403-24.2022.4.01.43001001513-50.2022.4.01.43001001055-33.2022.4.01.43001007602-26.2021.4.01.43001007600-56.2021.4.01.43001007522-62.2021.4.01.43001007516-55.2021.4.01.43001007195-20.2021.4.01.43001006777-19.2020.4.01.43001004532-35.2020.4.01.43001006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos.

Destaco: ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA”.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

CEF.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO PROVIDO.RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer.SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal.RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada.JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada.Não é o que concluo após a análise do processo.Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade.

Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14.

Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009.Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo.

Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671).Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante.

Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda.Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel.

A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes.CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito.ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios.(TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

DANO MORAL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

EMPRESA CONSTRUTORA.

CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO.

LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.[...]2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora.

Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais.A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença.

No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar.

Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados.A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença.[...]3.3. No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853).Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam.3.4.

Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos.O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas.4. Recursos conhecidos e improvidos.5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).

A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).(TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão.

III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos.

Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito, para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda.

Intimem-se.

Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
18/08/2025 13:14

Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente
18/08/2025 13:12

Lavrada Certidão
18/08/2025 12:55

Expedido Ofício
18/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:31

Decisão - Declaração - Incompetência
24/07/2025 16:04

Conclusão para despacho
21/07/2025 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
19/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
15/07/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
11/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
10/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030609-65.2021.8.27.2729/TO AUTOR: CARLOS ANDRE BERNARDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)ADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA SOUSA (OAB TO008583)RÉU: EMCAM ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): ANA LAURA ALVES DE SOUZA (OAB TO012355)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por CARLOS ANDRÉ BERNARDO DE OLIVEIRA em face de EMCAM ENGENHARIA, objetivando compelir a ré a realizar reparos necessários para conter ocorrências de “curto-circuito” no imóvel da parte autora, além de reparação de danos morais.

Em sede de saneamento (ev. 102), o douto juízo apreciou as questões preliminares e determinou a reunião do processo às seguintes demandas conexas: 0009692-25.2021.8.27.2729 e 0029389-32.2021.8.27.2729.

Ademais, deferiu o pedido de prova emprestada produzida nos autos cuja causa de pedir e pedido guardavam afinidade fática e probatória.

Pois bem.

Ao compulsar os autos, denoto que o processo não se encontra apto para julgamento.

Isso porque, não foi cumprida com exatidão a r. decisão saneadora, seja porque as ações não foram reunidas por conexão, seja porque as provas periciais que seriam objeto de prova emprestada nos autos em epígrafe, ainda não foram concluídas.

Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para o fim de: DETERMINAR o cumprimento da r. decisão constante do evento 102, devendo a escrivania proceder a reunião das ações conexas, tal como determinado.DETERMINAR a intimação das partes para se pronunciar sobre as provas que já foram produzidas nas ações conexas (autos nº 0009692-25.2021.8.27.2729), notadamente se já se mostram aptas e suficientes para o fim de dirimir a controvérsia dos autos, bem como para que informem se pretendem aguardar a produção das provas ainda não produzidas nos autos que serão apensados, visto que há elementos probatórios a serem concluídos, a semelhança do que ocorre nos autos nº 0029389-32.2021.8.27.2729, no qual foi recentemente nomeado perito para a elaboração da prova pericial (evento 163).

Nesse caso, subsistindo o interesse na prova, deverão os autos virem conclusos para eventual suspensão do feito até que se ultime a atividade probatória nos autos referidos.

Cumpra-se.

Taguatinga para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (Em auxílio ao NACOM)
09/07/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 23:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:42

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:39

Juntada - Informações
09/05/2025 13:19

Juntada - Informações
08/05/2025 21:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
08/05/2025 18:32

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 18:11

Conclusão para despacho
28/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
05/03/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
21/02/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:31

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/12/2024 15:58

Conclusão para despacho
12/11/2024 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
12/11/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
10/10/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 12:57

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 10:08

Protocolizada Petição
05/07/2024 14:19

Conclusão para despacho
21/06/2024 19:07

Protocolizada Petição
28/05/2024 11:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
21/05/2024 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
21/05/2024 13:19

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/05/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/04/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
26/04/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:17

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 14:53

Conclusão para despacho
15/12/2023 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
30/11/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
14/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
31/10/2023 11:20

Protocolizada Petição
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/09/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 22:49

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 12:12

Protocolizada Petição
15/09/2023 09:29

Protocolizada Petição
09/09/2023 10:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
30/08/2023 17:19

Conclusão para despacho
23/08/2023 18:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/08/2023 17:00. Refer. Evento 50
22/08/2023 22:07

Protocolizada Petição
22/08/2023 22:07

Protocolizada Petição
22/08/2023 16:08

Juntada - Certidão
10/08/2023 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
26/06/2023 17:05

Protocolizada Petição
22/06/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
24/05/2023 15:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2023 16:23

Protocolizada Petição
22/05/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 51
22/05/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/05/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/05/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:36

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 23/08/2023 17:00. Refer. Evento 42
17/05/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 10:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
13/03/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/02/2023 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
28/02/2023 16:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 16:38

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/05/2023 14:30
10/01/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/01/2023 16:45

Audiência - de Conciliação - cancelada - 24/01/2023 15:00. Refer. Evento 31
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/12/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 12:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
25/10/2022 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/10/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/10/2022 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
24/10/2022 14:06

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
24/10/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/01/2023 15:00
10/08/2022 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/07/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
29/06/2022 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
29/06/2022 16:48

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
29/06/2022 16:47

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 29/06/2022 16:50. Refer. Evento 16
28/06/2022 18:45

Juntada - Certidão
14/06/2022 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
09/05/2022 15:02

Juntada - Informações
05/05/2022 17:04

Expedido Carta pelo Correio
05/05/2022 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/05/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/05/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 15:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/06/2022 16:30
26/04/2022 21:22

Despacho - Mero expediente
24/04/2022 22:25

Conclusão para despacho
19/04/2022 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/04/2022 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2022 20:51

Despacho - Mero expediente
05/04/2022 14:31

Conclusão para despacho
05/04/2022 14:31

Lavrada Certidão
31/08/2021 22:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL5CIVJ para TOPAL6CIVJ)
31/08/2021 20:11

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 17:38

Conclusão para despacho
20/08/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:37

Processo Corretamente Autuado
17/08/2021 10:56

Protocolizada Petição
17/08/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00