TJTO - 0002783-87.2022.8.27.2710

Apelação Cível Nº 0002783-87.2022.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002783-87.2022.8.27.2710/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ​Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO.

INAPLICABILIDADE DO CDC E DA TEORIA DA IMPREVISÃO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA.

ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADAS.  RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário.

O embargante sustentou: ausência de liquidez e certeza do título; ilegalidade da capitalização de juros; aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19 e cheia de 2021/2022; revisão de cláusulas contratuais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; e cobrança indevida de comissão de permanência e da Taxa Referencial (TR).

O juízo de origem rejeitou os argumentos e julgou improcedentes os embargos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há sete questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se o título executivo goza de certeza, liquidez e exigibilidade; (iii) aferir a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão diante da pandemia e enchente; (iv) analisar a legalidade da capitalização mensal de juros pactuada; (v) avaliar a incidência da comissão de permanência; (vi) verificar se há abusividade na utilização da TR como índice de correção monetária; (vii) determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, §1º do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal, inexistindo nulidade. 4.

A Cédula de Crédito Bancário, nos moldes do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, líquido e exigível, sendo válida a planilha de débito que discrimina de modo claro os encargos. 5.

A teoria da imprevisão não se aplica, pois não foi demonstrado que pandemia ou enchentes impactaram de modo determinante a capacidade de adimplemento.

A inadimplência antecede os eventos alegados e inexiste prova de nexo causal direto com a onerosidade excessiva. 6.

A capitalização mensal de juros é válida, pois expressamente pactuada e respaldada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7.

A comissão de permanência é legal, pois substitui os encargos de normalidade, não se cumulando com outros encargos e respeita a jurisprudência da Corte Superior. 8.

A utilização da TR como índice de correção monetária é admitida, desde que prevista contratualmente, como no caso em apreço. 9.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pois a operação de crédito foi contratada para atividade produtiva (aquisição de bovinos reprodutores), não se caracterizando relação de consumo nem situação de hipossuficiência jurídica ou técnica do embargante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença examina as teses relevantes, aplica dispositivos legais pertinentes e apresenta motivação lógica e coerente com os elementos dos autos, nos termos do art. 489, §1º do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal. 2.

A Cédula de Crédito Bancário emitida para finalidade produtiva e acompanhada de planilha detalhada de débito goza de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 3.

A teoria da imprevisão não se aplica quando a inadimplência antecede os fatos extraordinários alegados e não há comprovação concreta do impacto econômico direto e relevante. 4.

A capitalização mensal de juros é válida desde que haja cláusula expressa no contrato, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A comissão de permanência pode ser cobrada durante o inadimplemento, desde que pactuada, exclusiva e não cumulativa, obedecendo aos limites legais e jurisprudenciais. 6.

A aplicação da TR como índice de correção monetária é válida quando prevista contratualmente. 7.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato bancário firmado para fomento da atividade econômica do produtor rural, salvo prova inequívoca de vulnerabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 487, I, 917, §3º; CC, art. 478; Lei nº 10.931/2004, arts. 26, 28; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 973.827/RS, DJe 24/09/2012; STJ, Súmulas 30, 294, 296, 297, 382, 539; TJTO, Apelação Cível 0000767-51.2022.8.27.2714, j. 03/04/2024; TJTO, Apelação Cível 0002205-09.2022.8.27.2716, j. 06/12/2023.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos.

Em decorrência da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária em 2%, suspensa a exigibilidade da cobrança, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.