TJTO - 0001291-20.2024.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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27/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001291-20.2024.8.27.2733/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: DIVA DA SILVA BEMBEM (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115)ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957)ADVOGADO(A): MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos pelo Município de Pedro Afonso contra acórdão que reconheceu a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento da época da aquisição e afastou a prescrição do direito adquirido. 2.
O embargante, além de alegar omissão quanto à análise da tese de prescrição, argumentando que a revogação da lei que previa o adicional há mais de 10 anos afastaria a pretensão autoral, prequestiona os arts. 5º, LV, da CRFB/88 e 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932., requerendo, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para alterar o acórdão embargado.
II.
Questão em discussão 2.
Verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de prescrição suscitada pelo embargante.
III.
Razões de decidir 3.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4.
Não há omissão no acórdão, pois a questão da prescrição foi devidamente analisada e afastada, com fundamento na natureza de trato sucessivo do direito ao adicional por tempo de serviço. 5.
O direito ao adicional renova-se mês a mês, não havendo prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 6.
A revogação da Lei Municipal nº 019/1995 não afasta o direito adquirido ao adicional já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. 7.
O embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.
IV.
Dispositivo e tese 8.
Recurso admitido e improvido.
Mantido o acórdão embargado.
Tese de julgamento Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser utilizados apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material.
Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, desde que as questões essenciais sejam enfrentadas.
O direito adquirido ao adicional por tempo de serviço não é afetado pela revogação posterior da norma que o instituiu.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CRFB/88, art. 5º, LV; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir, para, no mérito, desacolher os embargos de declaração, tendo em vista a ausência do alegado vício de omissão, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
25/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 10:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/08/2025 10:17
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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21/08/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2025 13:59
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 13:59
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0001291-20.2024.8.27.2733/TO (Pauta: 446) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO - TO (RÉU) PROCURADOR(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO APELADO: DIVA DA SILVA BEMBEM (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115) ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957) ADVOGADO(A): MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 446
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24/07/2025 20:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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23/07/2025 10:58
Juntada - Documento - Relatório
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08/07/2025 14:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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07/07/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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02/07/2025 16:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001291-20.2024.8.27.2733/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: DIVA DA SILVA BEMBEM (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115)ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957)ADVOGADO(A): MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I.
Caso em exame 1.
Apelação interposta por ente público municipal contra sentença que determinou a concessão de adicional por tempo de serviço e o pagamento de retroativos. 2.
O apelante alega nulidade da sentença por concessão de tutela de urgência de ofício e prescrição quinquenal das parcelas anteriores à ação. 3.
No mérito, defende que o adicional deve incidir sobre o vencimento da época da aquisição do direito, e não sobre o vencimento atual. 4.
O apelado rebate os argumentos expostos nas razões recursais.
II.
Questão em discussão 5.
Duas questões em análise: (i) se é válida a concessão da tutela de urgência de ofício; e (ii) sobre qual base salarial deverá incidir ou adicional por tempo de serviço.
III.
Razões de decidir 6.
A tutela de urgência não pode ser concedida de ofício, devendo ser expressamente postulada pela parte interessada. 7.
A prescrição quinquenal abrange apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, não afetando o direito ao adicional, que se renova mensalmente. 8.
O adicional por tempo de serviço deverá incidir sobre o vencimento da época da aquisição do direito, respeitando-se o período aquisitivo.
IV.
Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1.
A tutela de urgência só pode ser concedida se expressamente exigida pela parte. 2.
O adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento da época em que foi adquirido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 299, 300, 492; Decreto-Lei n. 20.910/1932; súmula 85 do STJ.
Ementa elaborada com o auxílio de inteligência artificial, sem consulta à internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, reformando minimamente a sentença combatida, afastar a tutela de urgência concedida na origem e determinar que o percentual relativo ao adicional por tempo de serviço, assim como o pagamento do retroativo devido no tempo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença, incida, exclusivamente, sobre o vencimento percebido pelo requerente em cada período aquisitivo.
Ante a ausência de dupla sucumbência, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
18/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 10:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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16/06/2025 10:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 09:53
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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12/06/2025 09:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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12/06/2025 09:14
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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12/06/2025 09:14
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 520
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04/05/2025 19:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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29/04/2025 11:29
Juntada - Documento - Relatório
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25/04/2025 17:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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