08/07/2025 15:01

Conclusão para despacho
28/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/06/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0002286-55.2023.8.27.2737/TO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820)RÉU: JOAO PAULO PEREIRA RODRIGUES DE SOUSAADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A) DESPACHO/DECISÃO No evento 77 a parte autora requer a conversão da busca e apreensão em ação executiva.

Pois bem, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e não tendo sido localizado o bem objeto da presente busca e apreensão (evento 74); DEFIRO o pedido de conversão da demanda para execução.

Portanto, determino o seguinte: CITE-SE a parte executada para que no prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput).

Em seguida, seja a parte executada INTIMADA quanto ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de EMBARGOS, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso (CPC, art. 915).

DÊ-SE CIÊNCIA a parte executado de que: a) em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); b) no prazo para embargos, poderá requerer o pagamento de 70% (setenta por cento) do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros até 1% (um por cento), se reconhecer a dívida do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários de advogado (CPC, art. 916).

Decorrido o prazo acima de 03 (três) dias úteis sem que haja o pagamento do débito pela parte executada, DETERMINO que o Oficial de Justiça, em novas diligências, munido da segunda via do mandado, PROCEDA de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO (CPC, art. 829, § 1º).

Na mesma oportunidade, INTIME-SE à parte executada da PENHORA, observando-se o disposto nos §§ 1º ao 4º do art. 841, do CPC.

Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for a parte executada), INTIME-SE o cônjuge, se for o caso, SALVO se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Caso não seja encontrada a parte executada, DETERMINO que o Oficial de Justiça ARRESTE tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando-se as limitações previstas na Lei n. 8.009/90; e nos 10 (dez) dias úteis seguintes à efetivação do arresto, procure a parte executada por 2 (duas) vezes em dias úteis distintos para intimação; não a encontrando e havendo suspeita de ocultação, poderá realizar a citação com hora certa, CERTIFICANDO pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).Para hipótese de pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, sem oposição de embargos, ARBITRO os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, REDUZINDO-OS pela metade (CPC, art. 827, § 1º).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data e hora certificado pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
02/06/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81
10/04/2025 15:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2025 15:51

Retificação de Classe Processual - DE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PARA: Execução de Título Extrajudicial
07/04/2025 16:04

Decisão - Conversão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em Execução
21/03/2025 15:15

Conclusão para despacho
18/03/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/03/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
11/02/2025 15:35

Protocolizada Petição
31/01/2025 10:23

Protocolizada Petição
07/01/2025 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
07/01/2025 12:54

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
17/12/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 13:17

Conclusão para despacho
08/11/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/11/2024 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:08

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 14:20

Conclusão para despacho
13/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:12

Lavrada Certidão
20/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:48

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 11:53

Conclusão para despacho
20/02/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/02/2024 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/02/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
01/02/2024 16:21

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
09/01/2024 11:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
09/01/2024 11:59

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/12/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/12/2023 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/12/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
27/11/2023 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
27/11/2023 15:06

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
24/11/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/11/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
07/11/2023 04:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/11/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:27

Protocolizada Petição
02/11/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
25/10/2023 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:27

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
24/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
16/08/2023 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2023 17:31

Juntada - Informações
28/06/2023 17:27

Juntada - Informações
22/06/2023 17:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/06/2023 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/06/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 12:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
25/05/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/05/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/05/2023 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
04/05/2023 13:32

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
04/05/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 20:46

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
20/04/2023 16:45

Conclusão para despacho
20/04/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/04/2023 17:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:59

Despacho - Mero expediente
03/04/2023 12:24

Conclusão para despacho
31/03/2023 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
31/03/2023 17:51

Lavrada Certidão
31/03/2023 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2023 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
31/03/2023 16:16

Processo Corretamente Autuado
31/03/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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