18/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0002097-30.2024.8.27.2709/TO AUTOR: ANDREIA ROSA PEREIRAADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA RODRIGUES (OAB TO003964) DESPACHO/DECISÃO No evento 09 foi determinada a emenda a inicial para o autor promover a regularização processual, devendo: a) Juntar Certidão Negativa de Propriedade, a ser expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Combinado, atestando a não existência de imóvel cadastrado em seu nome; b) Apresentar certidão negativa de matrícula, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Combinado, atestando a inexistência de registro do imóvel objeto da usucapião. c) Indicar todos os dados qualificativos dos confinantes/confrontantes, na forma do inc.

II do art. 319 do CPC, ou justificar eventual impossibilidade; d) Juntar procuração, devidamente assinada com poderes específicos, tendo em vista que a mesma não foi anexada aos autos; e) Juntar os comprovantes de rendimento dos últimos 3 (três) meses, ou cópia da última declaração de Imposto de Renda, e outros documentos que considerarem relevantes, para análise do pedido de gratuidade.

Faculto a requerente, caso seja de seu interesse, o recolhimento das despesas de ingresso da demanda. f) Esclarecer a relação entre o requerido Itaú Unibanco S.A. e a presente demanda, considerando que, em ações de usucapião, o polo passivo deve ser constituído pelo proprietário registrado do imóvel, no caso de existência de matrícula.

Contudo, o requerente cumpriu apenas os itens a), b) e e), permanecendo pendentes as demais determinações.

Ademais, no evento 18 foram juntados documentos pessoais de pessoas estranhas à lide, sem que haja qualquer explicação para tal.

Decido.

Intime-se o autor para que, caso queira, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo a integralidade da decisão do evento 09, itens c), d) e f), sob pena de indeferimento da inicial.

Advirta-se quanto à imprescindibilidade da apresentação do endereço de residência dos confinantes, não bastando a mera juntada de documentos de identificação.

Após, concluam-se os autos novamente, incluindo-os no localizador "CLS DESPACHO - INICIAL".

Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, na data certificada pelo sistema.
17/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/07/2025 15:08

Protocolizada Petição
18/06/2025 11:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:23

Conclusão para despacho
17/06/2025 14:23

Protocolizada Petição
17/06/2025 13:25

Protocolizada Petição
17/06/2025 11:30

Protocolizada Petição
02/06/2025 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 12:32

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
30/05/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 13:43

Conclusão para despacho
06/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:22

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/11/2024 15:27

Conclusão para despacho
12/11/2024 15:27

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 15:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO ITAU S/A - EXCLUÍDA
12/11/2024 15:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/11/2024 13:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDREIA ROSA PEREIRA - Guia 5600077 - R$ 50,00
08/11/2024 13:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDREIA ROSA PEREIRA - Guia 5600076 - R$ 35,00
08/11/2024 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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