02/07/2025 15:10

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:51

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/07/2025 14:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/06/2025 14:14

Conclusão para julgamento
12/06/2025 00:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 00:15

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 18:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 22:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 16:28

Despacho - Determinação de Citação
19/05/2025 15:31

Conclusão para despacho
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020951-75.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROMEU FERNANDES DE CARVALHO FILHOADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) DESPACHO/DECISÃO Após detida análise da petição inicial, constato a ausência de planilha de cálculo.

A memória de cálculo é um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme dispõe o artigo 14 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Tal requisito é imprescindível para a fixação da competência e dos limites previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.153/2009. É importante ressaltar que, conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice da taxa referencial a ser utilizado será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de dezembro de 2021, enquanto o período anterior a essa data será regido pelo indexador IPCA-E.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
16/05/2025 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/05/2025 12:55

Conclusão para despacho
15/05/2025 12:39

Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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