16/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003180-38.2021.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003180-38.2021.8.27.2725/TO APELANTE: ELZENILDE ALVES RESPLANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO Trata-se de agravo com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que negou seguimento ao seu recurso constitucional.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento a seu recurso especial, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

Por seu turno, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para casos tais (art. 1.030, §2º, do CPC).

Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.042 do CPC, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo.

Por outro lado, considerando o precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie dos autos, segundo o qual "[...] possibilita, excepcionalmente, ao tribunal recorrido obstar o seguimento do agravo em recurso especial, quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência" (Rcl n. 41.229/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022), não há razão para o encaminhamento deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.

Intimem-se.
14/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
14/07/2025 14:00

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 14:24

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
08/07/2025 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/05/2025 15:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
13/05/2025 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
14/04/2025 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/03/2025 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/03/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
14/03/2025 14:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
10/02/2025 16:26

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
10/02/2025 16:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/04/2024 20:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/04/2024 11:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC
15/04/2024 11:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/02/2024 16:04

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
23/02/2024 16:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/02/2024 16:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/02/2024 14:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/02/2024 17:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/02/2024 11:56

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
05/02/2024 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
18/12/2023 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
21/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/11/2023 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
21/11/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/11/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2023 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/11/2023 16:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
26/09/2023 08:27

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
26/09/2023 08:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/09/2023 17:00

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
21/09/2023 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/07/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2023 15:07

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
25/07/2023 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
05/07/2023 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
02/06/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
01/06/2023 14:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/05/2023 11:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
31/05/2023 11:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
31/05/2023 11:05

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
31/05/2023 11:05

Juntada - Documento - Voto
17/05/2023 15:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2023 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2023 12:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/05/2023 00:00 Sequencial: 609
26/04/2023 10:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
25/04/2023 21:54

Juntada - Documento - Relatório
24/04/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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