18/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012465-72.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALTERSON TEODORO DA SILVAADVOGADO(A): VALTERSON TEODORO DA SILVA (OAB TO004363) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada, a parte executada juntou no evento 97, cópia do comprovante de depósito judicial referente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e da restituição determinada na sentença. Em seguida, foi expedido e pago o respectivo Alvará em favor da exequente conforme os eventos 103 a 106.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

In casu, verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação quando do depósito judicial do valor devido da restituição e dos honorários advocatícios, conforme comprovante juntado aos autos no evento 97.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sem custas e sem honorários.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
17/07/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/06/2025 06:46

Conclusão para julgamento
17/06/2025 06:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192037522025
17/06/2025 06:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192037532025
13/06/2025 17:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192037532025
13/06/2025 17:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192037522025
12/06/2025 17:26

Protocolizada Petição
12/06/2025 12:43

Juntada - Guia Gerada - Agravo - VALTERSON TEODORO DA SILVA - Guia 5732523 - R$ 145,00
11/06/2025 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
11/06/2025 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
07/06/2025 08:35

Protocolizada Petição
06/06/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/04/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
15/04/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/04/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/04/2025 16:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
14/04/2025 16:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/04/2025 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ
10/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/02/2025 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX
23/01/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/12/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/12/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/12/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:10

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 12:28

Conclusão para decisão
06/12/2024 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
06/12/2024 12:30

Conta Atualizada
25/11/2024 16:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/11/2024 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
25/11/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
13/11/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/10/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/10/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
02/10/2024 15:56

Conclusão para despacho
01/10/2024 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
01/10/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/09/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/08/2024 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/08/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:46

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 12:51

Conclusão para despacho
27/05/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/05/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:55

Trânsito em Julgado
21/05/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/03/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/03/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/03/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 10:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/12/2023 13:51

Conclusão para julgamento
14/12/2023 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/10/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/10/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/07/2023 16:16

Conclusão para julgamento
07/07/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/06/2023 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2023 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/04/2023 14:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/04/2023 10:15

Protocolizada Petição
25/04/2023 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2023 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:52

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 13:50

Conclusão para despacho
12/04/2023 13:50

Processo Corretamente Autuado
12/04/2023 13:31

Retificação de Classe Processual - DE: Cautelar Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível
11/04/2023 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
11/04/2023 18:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cautelar Fiscal
11/04/2023 18:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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