07/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/06/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 08:53

Conclusão para despacho
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001166-94.2024.8.27.2719/TO REQUERENTE: EVENCIO CARDOSO NETOADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) DESPACHO/DECISÃO Mediante a Portaria n. 1669, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça n. 5657, de 10 de junho de 2024), com alterações dadas pela Portaria n. 2508, de 04 de setembro de 2024 (Diário da Justiça n. 5719, de 04 de setembro de 2024) e Portaria n. 3041, de 24 de outubro de 2024 (Diário da Justiça n. 5755, de 24 de outubro de 2024), foi autorizada a atuação deste 5° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis: a) telefonia; b) viação/Turismo; c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público; d) PIS/PASEP.

II - Juizados Especiais da Fazenda Pública: a) data-base dos servidores públicos, bem como data-base cumulada com pedido de progressão dos servidores públicos; b) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; c) todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) correção monetária de direitos dos servidores públicos. (NR) § 1º Deverão ser encaminhados os processos com a classe "Ação de Conhecimento", exceto os processos suspensos. § 2º A especificação da classe processual contida no §1º não se aplica às demandas relativas à alínea "c" do inciso II, todos deste artigo. Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica, em caso de julgamento antecipado do mérito. § 1º É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem.

Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio”, nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do Núcleo de Justiça 4.0, uma vez que a matéria não está contemplada pela Portaria, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria.

Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem com nossas homenagens de estilo.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 15:06

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOFOR2ECIV
29/05/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:46

Decisão - Declaração - Incompetência
10/04/2025 13:32

Conclusão para decisão
08/04/2025 13:31

Encaminhamento Processual - TOFOR2ECIV -> TO4.05NJE
08/04/2025 13:26

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/04/2025 12:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOFOR2ECIV
07/04/2025 12:33

Lavrada Certidão
28/03/2025 12:42

Encaminhamento Processual - TOFOR2ECIV -> TO4.05NJE
28/03/2025 11:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/02/2025 16:54

Conclusão para julgamento
10/02/2025 12:36

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 12:22

Conclusão para despacho
29/01/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
14/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
14/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 08:34

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 12:06

Conclusão para despacho
07/11/2024 12:06

Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 04:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVENCIO CARDOSO NETO - Guia 5598382 - R$ 50,00
07/11/2024 04:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVENCIO CARDOSO NETO - Guia 5598381 - R$ 39,00
07/11/2024 04:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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