28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029806-77.2024.8.27.2729/TOAUTOR: ANISIO NERIS SILVAADVOGADO(A): EZEQUIEL DIAS BARBOSA JUNIOR (OAB TO012761)RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a obrigação de fazer do réu, consistente na baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária que incidia sobre o veículo de propriedade do autor, obrigação esta já cumprida no curso do processo (evento 48, DOC_PESS2).

CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

CONDENAR a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2°, c/c artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
27/07/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 18:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/07/2025 15:07

Conclusão para julgamento
11/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029806-77.2024.8.27.2729/TOAUTOR: ANISIO NERIS SILVAADVOGADO(A): EZEQUIEL DIAS BARBOSA JUNIOR (OAB TO012761)DESPACHO/DECISÃOConsiderando a juntada de documentos novos aos autos pela parte requerida no evento 48, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO a intimação do autor para que se manifeste sobre, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/06/2025 17:33

Protocolizada Petição
04/06/2025 17:01

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
04/06/2025 10:45

Protocolizada Petição
03/06/2025 16:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:05

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:46

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
30/05/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:26

Conclusão para despacho
25/03/2025 21:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
25/03/2025 18:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2025 15:28

Juntada - Documento
25/02/2025 20:25

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 15:16

Conclusão para julgamento
06/02/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/12/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/12/2024 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:59

Protocolizada Petição
27/11/2024 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/11/2024 15:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/11/2024 15:00. Refer. Evento 16
26/11/2024 16:25

Protocolizada Petição
26/11/2024 16:22

Protocolizada Petição
25/11/2024 18:48

Juntada - Certidão
11/11/2024 17:51

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
30/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/10/2024 14:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/09/2024 17:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/11/2024 15:00
29/08/2024 12:43

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 14:05

Conclusão para despacho
26/08/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/08/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2024 20:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/08/2024 16:12

Conclusão para despacho
13/08/2024 16:12

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 13:56

Redistribuído por sorteio - (TOPAL2JECIVJ para TOPAL3CIVJ)
13/08/2024 13:56

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/08/2024 12:53

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 14:04

Conclusão para decisão
23/07/2024 13:56

Processo Corretamente Autuado
23/07/2024 13:53

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
22/07/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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