17/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124
16/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002389-24.2021.8.27.2740/TO AUTOR: TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/AADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639)RÉU: HELTON JUN YAMADAADVOGADO(A): SIMONE LOPES MACHADO (OAB MG078877)RÉU: DENIS KEIDI YAMADAADVOGADO(A): SIMONE LOPES MACHADO (OAB MG078877) DESPACHO/DECISÃO Passo a deliberar sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 110. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso concreto, Helton Jun Yamada, Denis Keidi Yamada e Yamada Agronegócios Ltda embargaram a decisão judicial exarada no evento 101 sob alegação de contradição.

Segundo sustentam, a controvérsia central – se o acordo de servidão administrativa previa ou não a retirada de um bananal da faixa de segurança de uma linha de transmissão – depende de questões fáticas que não podem ser resolvidas apenas com a interpretação do contrato, havendo necessidade de produção de provas para esclarecer os fatos.

Analisando atentamente as razões apresentadas pelo embargante, verifica-se que, a bem da verdade, seu real intento é apenas rediscutir os fundamentos da decisão que indeferiu a produção de provas.

A pretensão do embargante, a meu ver, está fora do espectro de cabimento dos aclaratórios, de acordo com a dicção do artigo 1.022 do CPC.

Isso porque a decisão embargada não contém contradição interna e está devidamente fundamentada: O único ponto controvertido do processo reside na interpretação das cláusulas do acordo de constituição da servidão administrativa, especificamente no sentido de determinar se o pactuado contempla ou não a supressão do bananal dentro da faixa de segurança da Linha de Transmissão operada pela autora.

Tal análise incide exclusivamente sobre a prova documental já aportada nos autos.

Com efeito, o objeto da lide limita-se exclusivamente à pretensão da autora de assegurar a fruição correta e segura da servidão administrativa instituída, estando estritamente relacionada à existência ou não de obrigação contratual de retirada do bananal na área de segurança da linha de transmissão.

Destaco que os requeridos não apresentaram demanda reconvencional, de modo que as finalidades declaradas para as provas requeridas no evento 99 são manifestamente impertinentes e desvinculados do objeto desta ação, revelando-se inúteis ao deslinde da causa, o que permite o indeferimento com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC. Evidentemente, é admissível que o embargante não concordem com esse entendimento, mas os embargos de declaração definitivamente não são o instrumento adequado para o exercício válido desse inconformismo.

Por esse motivo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no evento 110.

VINCULE-SE na capa dos autos a advogada constituída pela YAMARA AGRONEGÓCIOS LTDA (evento 83).

REMETAM-SE os autos à COJUN para recalcular as custas processuais e taxa judiciária, conforme decisão de retificação do valor da causa (evento 101).

Havendo diferença a recolher, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Recolhidas as custas, devolvam-se os autos à conclusão para julgamento.

Intimem-se.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:56

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5704589, Subguia 96303 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
05/05/2025 20:30

Protocolizada Petição
05/05/2025 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 103 Número: 00070693620258272700/TJTO
02/05/2025 11:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5704589, Subguia 5499816
02/05/2025 11:26

Juntada - Guia Gerada - Agravo - HELTON JUN YAMADA - Guia 5704589 - R$ 160,00
25/04/2025 15:08

Conclusão para decisão
24/04/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
16/04/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
16/04/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
04/04/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/04/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/03/2025 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/03/2025 13:37

Juntada - Certidão
25/03/2025 13:32

Juntada - Certidão
25/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:42

Decisão - Outras Decisões
06/09/2024 16:24

Conclusão para despacho
06/09/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
20/08/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
09/08/2024 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/08/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 16:06

Conclusão para despacho
28/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
18/10/2023 23:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
04/10/2023 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
02/10/2023 20:34

Protocolizada Petição
02/10/2023 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/09/2023 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2023 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2023 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 14:59

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 19:26

Protocolizada Petição
25/09/2023 14:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00111988920228272700/TJTO
21/09/2023 14:59

Conclusão para decisão
18/09/2023 17:42

Protocolizada Petição
04/09/2023 12:56

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 13:47

Protocolizada Petição
22/06/2023 17:23

Conclusão para decisão
24/04/2023 13:26

Protocolizada Petição
19/04/2023 15:44

Protocolizada Petição
14/04/2023 15:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00111988920228272700/TJTO
09/03/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/03/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/03/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 21:53

Protocolizada Petição
29/11/2022 16:06

Conclusão para despacho
21/11/2022 12:20

Protocolizada Petição
18/11/2022 08:30

Recebidos os autos do CEJUSC
17/11/2022 19:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
17/11/2022 19:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 17/11/2022 14:30. Refer. Evento 46
17/11/2022 17:44

Recebidos os autos no CEJUSC
17/11/2022 12:40

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
17/11/2022 08:10

Protocolizada Petição
14/11/2022 21:47

Protocolizada Petição
14/11/2022 21:33

Protocolizada Petição
29/09/2022 13:57

Protocolizada Petição
26/09/2022 13:34

Juntada - Informações
24/09/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
22/09/2022 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/09/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/09/2022 16:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/09/2022 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/09/2022 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 17/11/2022 14:30
31/08/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 00111988920228272700/TJTO
20/08/2022 21:08

Recebidos os autos - TJTO
18/08/2022 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
18/08/2022 14:13

Juntada - Certidão
10/08/2022 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/08/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:02

Recebidos os autos - TJTO
09/08/2022 11:11

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
08/08/2022 14:37

Recebidos os autos - TJTO
06/08/2022 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2022 09:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
26/05/2022 16:35

Protocolizada Petição
28/03/2022 10:03

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
19/02/2022 20:20

Conclusão para despacho
19/02/2022 20:19

Recebidos os autos - TJTO
15/02/2022 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
15/02/2022 12:28

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 15/02/2022 12:29. Refer. Evento 14
14/02/2022 15:45

Protocolizada Petição
07/02/2022 14:42

Protocolizada Petição
02/12/2021 14:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 21
26/11/2021 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/11/2021 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/11/2021 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/11/2021 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
23/11/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/11/2021 17:10

Lavrada Certidão
23/11/2021 17:05

Juntada - Informações
22/11/2021 19:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/11/2021 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/11/2021 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2021 15:25

Lavrada Certidão
22/11/2021 15:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 15/02/2022 12:00
18/11/2021 10:41

Recebidos os autos - TJTO
17/11/2021 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
17/11/2021 16:37

Juntada - Certidão
12/11/2021 16:08

Juntada - Certidão
12/11/2021 15:40

Recebidos os autos - TJTO
21/10/2021 17:56

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
21/10/2021 17:56

Recebidos os autos - TJTO
21/10/2021 17:01

Despacho - Mero expediente
09/09/2021 16:02

Conclusão para decisão
09/09/2021 16:01

Processo Corretamente Autuado
09/09/2021 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/09/2021 15:03

Recebidos os autos - TJTO
06/09/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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