18/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Coletiva Nº 0017052-46.2022.8.27.2706/TO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS – SINTET, em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, com o objetivo de compelir o ente público a revisar a tabela de evolução funcional do PCCR do magistério municipal, sob o fundamento de que a nova sistemática teria reduzido indevidamente os percentuais de progressão entre os níveis da carreira, violando o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.

O Município manifestou no evento 80, DOC1, pela ilegitimidade ativa do sindicato autor, por ausência de representação efetiva da categoria local específica, o que impediria a atuação do SINTET por meio de substituição processual no caso concreto.

DECIDO. É cediço que, nos termos do Código de Processo Civil, uma das condições da ação é legitimidade para agir: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Sabe-se que a verificação das condições da ação é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida inclusive de ofício.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACÓRDÃO ORIUNDO DO TCE/TO.

REITOR DA FUNDAÇÃO UNIRG.

CONTAS IRREGULARES E DANO AO ERÁRIO.

TESOURO MUNICIPAL COMO BENEFICIÁRIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL.

CARÊNCIA DA AÇÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A legitimidade de parte, ao lado do interesse de agir, compõe as condições da ação, as quais, pela relevância do instituto e pelos reflexos processuais, são matéria de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição dentro das instâncias ordinárias, não se precluindo, por conseguinte, pelo passar temporal. [...](TJTO, Apelação Cível, 0000454-71.2019.8.27.2722, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:44:08).

Grifo nosso.

Todavia, em atenção ao art. 10 c/c art. 485,VI e §3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, INTIMO a parte autora para manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possível ilegitimidade ativa do Sindicato. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.
16/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/07/2025 09:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/07/2025 16:51

Conclusão para despacho
08/07/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/06/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 05:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:20

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 14:32

Conclusão para despacho
03/06/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 13:51

Conclusão para decisão
24/03/2025 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/03/2025 14:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00153459020248272700/TJTO
26/02/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
29/01/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
24/01/2025 17:02

Conclusão para decisão
16/12/2024 12:34

Lavrada Certidão
27/09/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/09/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 00153459020248272700/TJTO
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
12/08/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:04

Decisão - Declaração - Incompetência
04/04/2024 15:47

Conclusão para despacho
18/03/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/02/2024 17:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
02/02/2024 16:49

Lavrada Certidão
02/02/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/11/2023 16:13

Juntada - Informações
22/08/2023 13:56

Juntada - Informações
18/08/2023 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
22/05/2023 13:28

Conclusão para julgamento
22/05/2023 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
18/04/2023 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 15:52

Conclusão para despacho
27/03/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/03/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2023 16:48

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 13:31

Conclusão para despacho
13/02/2023 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/01/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/11/2022 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/11/2022 14:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
19/10/2022 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 19:41

Decisão - Não-Concessão - Liminar
25/08/2022 14:55

Conclusão para despacho
17/08/2022 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2022 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2022 18:37

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
29/07/2022 14:02

Conclusão para despacho
29/07/2022 14:01

Processo Corretamente Autuado
29/07/2022 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/07/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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