TJTO - 0000259-40.2025.8.27.2734
1ª instância - Juizo Unico - Peixe
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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17/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000259-40.2025.8.27.2734/TO AUTOR: JESSICA MOREIRA SOARESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos exigidos no art. 319 do Código de Processo Civil, bem como os pressupostos processuais e as condições da ação, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL.
Ante a documentação acostada aos autos na petição retro, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 e ss., do CPC.
Cuidando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível e não havendo ainda legislação que permita a autocomposição por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.
CITE-SE o Ente Público Estadual para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe a norma contida no art. 183, do CPC.
Cite-se.
Cumpra-se, expedindo o necessário.
Peixe-TO, 09 de junho de 2025. -
16/06/2025 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/06/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 13:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/06/2025 18:53
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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29/05/2025 14:50
Conclusão para decisão
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11/03/2025 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/02/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/02/2025 17:33
Despacho - Mero expediente
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24/02/2025 16:01
Conclusão para decisão
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21/02/2025 16:33
Processo Corretamente Autuado
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20/02/2025 09:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/02/2025 09:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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