15/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0011753-43.2021.8.27.2700/TO CREDOR: ARLENE SUELMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Arlene Suelma de Oliveira, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 31.433,09 (trinta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e nove centavos), atualizados em 11/08/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 26/07/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000100, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da ação originária nº 0031019-94.2019.8.27.2729.

Despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime geral, do exercício orçamentário de 2023, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petição do evento 12, PET1, em que o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido.

Na oportunidade, informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Petição do evento 15, PET1, por meio da qual, a credora requerer a prioridade na ordem dos precatórios, haja vista tratar-se de valores oriundos de verba alimentar por desvio de função.

Instado através do despacho do evento 17, DECDESPA1, o juízo de origem apresenta ofício retificador do evento 25, PRECATÓRIO2, retificando a natureza do crédito, que agora consta como alimentar.

Despacho do evento 27, DECDESPA1 determinou a remessa dos autos ao Comitê Gestor de Precatórios para análise da retificação da natureza do crédito, o qual ratificou a alteração da natureza do crédito do precatório, de comum para alimentar, nos termos da decisão do evento 42, DEC1.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 53, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 55 e 56), com concordância expressa de ambos nos eventos 59 e 60.

Através da petição do evento 61, PET1, a parte credora alega que, tendo o vencimento no exercício orçamentário de 2023, até o presente momento não adimplida, requer o prosseguimento do feito, sob pena das sanções legais. É o relatório.

Conforme acima relatado, pretende o credor o sequestro de valor suficiente para quitação do presente precatório, dada a ausência de depósito voluntário por parte do ente devedor.

Ressalto, no entanto, que o presente feito não ocupa a posição prioritária de acordo com a Lista Unificada de Precatórios do Estado do Tocantins, que pode ser consultada através do sítio do TJTO.

Como é de conhecimento basilar, as regras do regime especial, contempladas nos arts. 101 a 105 do ADCT prevêem pagamento do montante dos precatórios do ente devedor através de parcelas e, sempre, em observância incondicional à ordem cronológica.

Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 303/2019 tratou o sequestro como medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, passível de deferimento quando demonstrado a ausência dos respectivos aportes mensais.

Verifico, também, que o ente devedor está adimplente com as parcelas do corrente ano, conforme processo 0006339-59.2024.8.27.2700/TJTO, evento 142, CERT1.

Sendo assim, o deferimento do pedido da forma como pretendido pelo credor acarretaria a quebra da ordem cronológica, incompatível com o ordenamento legal vigente.

Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de sequestro aviado no evento 61, PET1, vez que incabível no momento.

Mantenham-se os autos na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento que ocorrerá em observância irrestrita à cronologia. Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:04

Despacho - Mero Expediente
10/07/2025 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/08/2024 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
02/08/2024 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
22/07/2024 15:06

Remessa Interna - SECFED1 -> PRECT
22/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:46

Remessa Interna - CONTAD -> SECFED1
16/04/2024 17:45

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/03/2024 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/03/2024 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
07/03/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/02/2024 13:27

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
26/02/2024 13:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/02/2024 13:25

Juntada - Documento
26/02/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 13:22

Remessa Interna - SECFED1 -> PRECT
26/02/2024 13:21

Decisão - Concessão - Pedido
24/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
19/02/2024 15:44

Redistribuído por sorteio - (PRESI para JUIFED1)
19/02/2024 15:44

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/02/2024 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
16/02/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/02/2024 13:19

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
06/02/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 06/02/2024 14:36:33)
06/02/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 06/02/2024 14:36:03)
06/02/2024 08:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
06/02/2024 08:46

Despacho - Mero Expediente
02/02/2024 18:24

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
29/05/2023 13:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/04/2023 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
03/04/2023 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
23/03/2023 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
22/03/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 10:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
21/03/2023 10:18

Despacho - Mero Expediente
27/01/2023 17:37

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
27/01/2023 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/02/2022 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/01/2022 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
26/01/2022 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/01/2022 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2022 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2022 10:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
13/01/2022 10:41

Despacho - Mero Expediente
02/12/2021 20:22

Juntada - Documento
30/11/2021 17:13

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
30/11/2021 17:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/11/2021 17:11

Ato ordinatório - Data de Validação - 16/09/2021 14:35:02
16/09/2021 14:35

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/09/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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