30/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006308-84.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: DAYANNE BARBOSA DIAS BARROSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades.

Cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, dispensando-se dilação probatória (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 2.

NO MÉRITO A parte autora, servidora pública municipal, busca a concessão de redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração, para fins de qualificação profissional.

Pois bem.

O pedido de afastamento para qualificação profissional encontra previsão nos arts. 13 e 14 da Lei Municipal nº 2.432/2005 (Estatuto do Magistério), que dispõem: Art. 13 - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, contado o tempo de afastamento para todos os fins legais (...).

Art. 14.

Após cada triênio de efetivo exercício, o professor poderá, no interesse do ensino municipal, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de cursos de qualificação profissional (...).

A redação da norma, ao utilizar o verbo "poderá" e condicionar a licença ao "interesse do ensino municipal", confere ao ato natureza discricionária.

Não se trata de um direito subjetivo e automático do servidor, mas de uma prerrogativa da Administração Pública, que avalia a conveniência e a oportunidade da medida frente às necessidades do serviço.

Ao Poder Judiciário cabe apenas o controle da legalidade do ato, sendo-lhe vedado imiscuir-se no mérito administrativo.

No caso dos autos, o interesse público na manutenção do serviço está objetivamente demonstrado.

A autora informa que sua jornada original, para a qual foi concursada, é de 20 horas semanais.

A ampliação para 40 horas ocorreu por meio de um processo seletivo interno de credenciamento (Edital nº 01/2022), cuja finalidade era justamente suprir a necessidade de professores na rede municipal.

Dessa forma, o interesse público na continuidade do serviço, que motivou a própria ampliação da jornada da autora, prevalece sobre o interesse particular da servidora em se qualificar.

A Administração, ao negar o benefício, estaria exercendo legitimamente sua discricionariedade, com base em uma necessidade concreta e já documentada.

Ademais, a lei municipal não instituiu a modalidade de "redução de jornada de trabalho" para qualificação profissional.

Interpretar o direito ao afastamento integral para criar uma nova modalidade de benefício — a redução parcial da jornada — constituiria atuação contra legem, extrapolando os limites da hermenêutica jurídica e invadindo a competência do Poder Legislativo.

O Poder Judiciário não pode criar vantagens ou modalidades de afastamento não previstas em lei para servidores públicos, sob pena de violação à Separação dos Poderes e ao princípio da isonomia.

Desse modo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, devendo a tutela de urgência ser revogada. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, REVOGO a tutela de urgência concedida (evento 7, DECDESPA1).

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
29/07/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/07/2025 10:24

Conclusão para julgamento
08/07/2025 14:40

Protocolizada Petição
08/07/2025 14:37

Protocolizada Petição
08/07/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006308-84.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: DAYANNE BARBOSA DIAS BARROSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação.
23/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
20/03/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:14

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
14/03/2025 13:13

Conclusão para despacho
14/03/2025 13:13

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 13:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2025 13:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2025 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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