31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002908-80.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: KARINA TIE KADA CARDOSOADVOGADO(A): MARCELA CUNHA GUIMARÃES (OAB MG084177)ADVOGADO(A): LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO (OAB MG217709) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no bojo de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas, relativa à cobrança de ISS dos exercícios de 2016 a 2020, originariamente proposta contra pessoa jurídica, cuja dissolução foi considerada irregular pelo juízo de origem.

Diante da não localização da empresa no endereço fiscal, houve o redirecionamento da execução à sócia, ora Agravante, com constrição patrimonial via SISBAJUD.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à sócia da empresa com base em presunção de dissolução irregular; e (ii) aferir se a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida na via da exceção de pré-executividade, diante da alegada extinção regular da empresa.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A exceção de pré-executividade é meio legítimo para arguição de matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 2.

A presunção de dissolução irregular decorre da não localização da empresa no endereço fiscal, nos moldes da Súmula 435 do STJ, autorizando o redirecionamento da execução ao sócio. 3. A alegação de extinção regular da empresa, desacompanhada de prova robusta quanto ao encerramento efetivo das atividades empresariais, não afasta a presunção de dissolução irregular. 4.

A ilegitimidade passiva alegada demanda dilação probatória, sendo matéria incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.

IV - DISPOSITIVO: 5.

Recurso não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
30/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 20:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
29/07/2025 20:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/07/2025 15:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
29/07/2025 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/07/2025 20:07

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 240
14/07/2025 13:06

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0002908-80.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 240) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: KARINA TIE KADA CARDOSO ADVOGADO(A): MARCELA CUNHA GUIMARÃES (OAB MG084177) ADVOGADO(A): LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO (OAB MG217709) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): PATRÍCIA MACEDO ARANTES INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório
25/06/2025 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/06/2025 18:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
24/06/2025 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 07:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
05/06/2025 17:52

Despacho - Mero Expediente
03/06/2025 14:05

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
03/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:17

Remessa Interna - DISTR -> CCI01
15/05/2025 09:14

Remessa Interna - CONTAD -> DISTR
15/05/2025 09:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/05/2025 13:22

Remessa Interna - DISTR -> CONTAD
14/05/2025 13:02

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
13/05/2025 20:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
13/05/2025 20:45

Despacho - Mero Expediente
29/04/2025 14:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
28/04/2025 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
26/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
25/02/2025 18:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
24/02/2025 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
24/02/2025 23:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 23:26

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 66 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003670-08.2022.8.27.2731

Joacy Martins de Melo

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2022 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0015140-37.2025.8.27.2729

Renata Pimentel Cota

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0031926-93.2024.8.27.2729

Gabrielly Lorrayne Soares Amorim

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0001286-25.2023.8.27.2703

Maria de Fatima Pereira de Sousa

Municipio de Riachinho/To

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0050977-90.2024.8.27.2729

Cerrado Pneus LTDA

Jose Alberto Gomes das Neves

Advogado: Gutemberg Borges Bitencourt Serpa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2024 17:45

Exibir Processo