23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 47
23/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0005732-12.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATIMPETRANTE: MARA LAYANE ALVES BENVINDOADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL CIVIL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI ESTADUAL N.º 3.901/2022.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA TUTELA JURISDICIONAL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR CONTROLE DIFUSO.

INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS.

PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL.

HIPÓTESE RESSALVADA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (TEMA REPETITIVO N.º 1.075 DO STJ).

EVOLUÇÃO CONCEDIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE OFENSA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

COMPENSAÇÃO DE MONTANTE ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE.

QUESTÃO AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por policial civil, pleiteando a implementação de progressão funcional prevista, a qual foi suspensa indevidamente pela Administração.

O Conselho Superior da Polícia Civil já havia deliberado favoravelmente à progressão funcional do Impetrante, sendo a omissão do ente público o objeto da impetração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se o ente público pode suspender unilateralmente direitos adquiridos relativos à progressão funcional, em razão de supostas limitações orçamentárias; (ii) se a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a concessão da progressão funcional sem violação das normas de controle fiscal; e (iii) se há ingerência indevida do Judiciário na autonomia administrativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não assiste razão o ente público no que tange à alegação de ausência de interesse processual da parte impetrante, uma vez que os artigos 1º, 2º, II, e 4º da Lei Estadual n.º 3.901/2022 não representam óbice para que os servidores públicos procurem o Poder Judiciário buscando a tutela de um direito subjetivo que entendem já se encontrar incorporado ao seu patrimônio. 4.

No julgamento da questão de ordem suscitada no mandado de segurança n.º 0002907-03.2022.8.27.2700, este Tribunal, ainda que em via difusa, reconheceu a inconstitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual 3.901/2022, tendo em vista que a Administração Pública, de acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal (CF), não pode criar uma lei que suspenda direitos adquiridos pelos servidores públicos sem antes adotar medidas de contenção de gastos. 5.

Uma vez que a progressão funcional requerida decorre de lei, impõe-se consignar que a pretensão autoral se encontra contemplada na ressalva do art. 21, parágrafo único, I, da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – (LRF), se enquadrando, por consequência, na hipótese tratada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.878.849/TO (Tema 1.075). 6.

Segundo entendimento assente na jurisprudência desta Corte, após a aprovação da progressão funcional pelo Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins, conforme previsto no art. 3º, X da Lei n.º 1.650/2005, deve o Secretário da Administração do Estado do Tocantins adotar as medidas necessárias para implementar o direito do servidor. 7.

Inexistindo informações acerca de anulação ou retificação, verifica-se que a tutela jurisdicional pleiteada se limita tão somente na efetivação dos atos administrativos objetos da lide, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, ou ingerência no mérito administrativo. 8.

Tendo sido acostada cópia do Diário Oficial do Estado com a informação de que o Conselho Superior da Polícia Civil deliberou pela procedência da evolução funcional pretendida, forçoso reconhecer que a omissão da Autoridade Impetrada no que tange à sua implementação representa violação a direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual a concessão da ordem vindicada é medida que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos financeiros, estes limitados à data da impetração (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal). 9.

Em ações desta espécie, não se mostra necessário deliberar quanto à eventual direito de compensação do montante adimplido administrativamente, uma vez que tal questão deverá ser discutida na fase de cumprimento de sentença.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Segurança concedida. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONCEDER a segurança pleiteada para determinar que a Autoridade Impetrada, proceda à implementação da evolução funcional horizontal para a referência "D", concedida a partir de 09/06/2023, julgada procedente pelo Conselho Superior da Polícia Civil no processo administrativo n.º n.º 110/2025.

No que tange os efeitos financeiros, estes limitados à data da impetração (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal).

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n.º 12.016/20091, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 17 de julho de 2025.
22/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 17:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
22/07/2025 17:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
21/07/2025 12:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
17/07/2025 18:00

Juntada - Documento - Voto
08/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/07/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
08/07/2025 13:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/07/2025 14:00 Sequencial: 28
08/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 08/07/2025 Data da sessão: 17/07/2025 14:00
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Mandado de Segurança Cível Nº 0005732-12.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 28) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT IMPETRANTE: MARA LAYANE ALVES BENVINDO ADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 07 de julho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
07/07/2025 15:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
07/07/2025 15:26

Juntada - Documento - Relatório
07/07/2025 14:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2025
27/06/2025 15:55

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
27/06/2025 15:55

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
27/06/2025 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/06/2025 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
29/05/2025 16:04

Despacho - Mero Expediente
16/05/2025 14:10

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
16/05/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388377, Subguia 6226 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
16/05/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388378, Subguia 6217 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
16/05/2025 07:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 08:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388378, Subguia 5375824
14/05/2025 08:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388377, Subguia 5375823
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 12:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
10/04/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
09/04/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente
08/04/2025 15:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388378, Subguia 5375824
08/04/2025 15:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388377, Subguia 5375823
08/04/2025 15:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARA LAYANE ALVES BENVINDO - Guia 5388378 - R$ 50,00
08/04/2025 15:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARA LAYANE ALVES BENVINDO - Guia 5388377 - R$ 197,00
08/04/2025 15:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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