23/06/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 87
20/06/2025 07:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 88
17/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/06/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040502-12.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIANA RODRIGUES LOPES MORAES LIMAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 7.574,40 (sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
12/06/2025 14:21

Conta Atualizada
12/06/2025 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 11:46

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2025 15:06

Conclusão para decisão
16/05/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/04/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 22:25

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 12:20

Conclusão para despacho
13/03/2025 12:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:44

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
19/02/2025 16:44

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/02/2025 16:44

Trânsito em Julgado
10/02/2025 15:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/02/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/12/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
16/12/2024 18:37

Protocolizada Petição
16/12/2024 18:36

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:52

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/12/2024 15:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
12/12/2024 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/11/2024 17:28

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 169
13/11/2024 15:37

Conclusão para despacho
12/11/2024 18:45

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
29/07/2024 16:10

Conclusão para despacho
26/07/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/07/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/03/2024 15:02

Conclusão para despacho
21/03/2024 14:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/03/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/03/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/02/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/02/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/02/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/02/2024 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2024 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2024 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/02/2024 14:51

Conclusão para julgamento
05/02/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/01/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/01/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/01/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/01/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/01/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/01/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/11/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/10/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2023 00:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 21:20

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 13:28

Conclusão para despacho
20/10/2023 13:27

Processo Corretamente Autuado
19/10/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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